RESOLUÇÃO CPPI Nº 352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, pela
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos, de empreendimentos públicos do
setor ferroviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS (CPPI) e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da
atribuição que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, caput, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, todos da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, em caráter ad referendum do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI,
os seguintes empreendimentos públicos do setor ferroviário, distribuídos em polos de
carga ao longo da Ferrovia Norte-Sul e arrendados pela Infra S.A.:
I - Terminal objeto do Contrato nº 40/2008, no Município de Palmeirante/TO,
que abrange a área de 4,726 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de
granel sólido agrícola;
II - Terminal objeto do Contrato nº 8/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que
abrange a área de 12,05 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis;
III - Terminal objeto do Contrato nº 10/2011, no Município de Porto
Nacional/TO, que abrange a área de 6,73 hectares, dedicado à movimentação e à
armazenagem de combustíveis;
IV - Terminal objeto do Contrato nº 11/2011, no Município de Porto
Nacional/TO, que abrange a área de 3,38 hectares, dedicado à movimentação e à
armazenagem de combustíveis; e
V - Terminal objeto do Contrato nº 26/2012, no Município de Porto
Nacional/TO, que abrange a área de 2,4 hectares, dedicado à movimentação e à
armazenagem de granel sólido agrícola.
Parágrafoúnico.AInfraS.A.deverásubmeteraoMinistériodosTransportesosestudos
técnicos referentes à modelagem da licitação e, quando houver, à proposta de prorrogação dos
contratos, acompanhada da justificativa de vantajosidade para cada empreendimento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes