DECISÃO SUFER Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo
à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.056051/2025-40, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para
implantação de viaduto rodoviário no quilômetro 416,000 e de vedação de faixa de
domínio entre os quilômetros 415,800 e 416,200, da Linha Tronco da Estrada de Ferro
Vitória a Minas - EFVM, no município de Santana do Paraíso/MG, previstos no Anexo 1 -
Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA