INSTRUÇÃO NORMATIVA CRA-AL Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRA-AL Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece orientações relativas ao quórum, à
confirmação de presença, à convocação de
suplentes e à instalação das Sessões Plenárias do
Conselho Regional de Administração de Alagoas.
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS, no uso da
competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa CFA nº 659, de 23 de dezembro de
2024, que "Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas";
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CRA-AL em sua 1ª sessão plenária,
realizada no dia 19/01/2026, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações relativas ao quórum,
à confirmação de presença, à convocação de suplentes e à instalação das Sessões
Plenárias do Conselho Regional de Administração de Alagoas, em complementação ao
disposto na Resolução Normativa CFA nº 659, de 23 de dezembro de 2024, que "Aprova
o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas".
CAPÍTULO II
DO QUÓRUM
Art. 2º O quórum absoluto para a instalação e funcionamento das reuniões
corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade do total de seus
membros.
CAPÍTULO III
DA CONFIRMAÇÃO DE PRESENÇA E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Art. 3º A confirmação de presença deverá ser realizada pelos conselheiros
efetivos até quarenta e oito horas antes do início da sessão plenária, por meio do canal
indicado na respectiva convocação, de modo a possibilitar, quando necessário, a
convocação do conselheiro suplente.
Art. 4º Nos casos de impedimento ou ausência previamente comunicada por
conselheiro efetivo, a Presidência deverá convocar o respectivo suplente.
Parágrafo único. Não será realizada convocação de conselheiro suplente
quando o impedimento do conselheiro titular for comunicado em prazo inferior a vinte
e quatro horas antes da realização da sessão plenária.
Art. 5º É vedada a substituição de conselheiro titular por suplente que não
seja o seu respectivo, sob pena de nulidade das deliberações.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO, INSTALAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 6º O horário de início das sessões plenárias observará o disposto na
convocação expedida pela Presidência, admitindo-se tolerância máxima de quinze
minutos para o início dos trabalhos.
§ 1º Decorrido o prazo de tolerância, a Presidência poderá declarar instalada
a sessão plenária, desde que presente o quórum regimental.
§ 2º Não havendo quórum regimental ao término do prazo de tolerância
previsto no caput, a Presidência poderá aguardar por até quinze minutos adicionais antes
de declarar a sessão remarcada, comunicando, em seguida, a nova data e horário aos
conselheiros, observados os prazos de convocação.
§ 3º Não será computada, para efeito de quórum, a presença de conselheiro
suplente que não tenha sido formalmente convocado, bem como de conselheiro
convocado que comparecer após a instalação da sessão.
Art. 7º Havendo a retirada de qualquer conselheiro após a instalação da
sessão plenária, de modo a comprometer o quórum exigido, a sessão deverá ser
imediatamente encerrada, registrando-se em ata que as matérias não apreciadas ficam
automaticamente adiadas para a próxima convocação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de sua aprovação.
ISIS SILVA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº9696/98, alterada pela Lei Federal nº14.386, de
27 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e
cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com
as atribuições legais dos Conselhos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições
devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 136, de 17 julho
de 2024, Seção 1 - Pág. 61;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 136, de 17 julho
de 2024, Seção 1 - Pág. 61;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 595/2025 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho
de 2025, Seção 1 - Pág. 133;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 596/2025 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho
de 2025, Seção 1 - Pág. 133;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 220ª Reunião Ordinária Plenária de
13 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Conceder isenção integral das anuidades relativas aos exercícios de
2025 e 2026 às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas regularmente registradas no CREF9/PR
cujo município de domicílio e/ou de atuação profissional tenha sido atingido por situação
de calamidade pública, oficialmente decretada no ano de 2025, em decorrência de tornado
ocorrido no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR.
Art. 2º Para a concessão do benefício, serão observados cumulativamente os
seguintes critérios:
I - ter sido oficialmente decretada a situação de calamidade pública no
município afetado;
II - o evento de calamidade pública ter ocorrido no ano de 2025;
III - possuir domicílio ou atuação profissional no Município de Rio Bonito do
Iguaçu/PR em data anterior ao ocorrido, devidamente comprovados por meio das
informações constantes na ficha cadastral do registrado.
Art. 3º A isenção prevista nesta Resolução será concedida de forma automática
pelo CREF9/PR, dispensada a formalização de requerimento por parte do registrado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO