DECISÃO SUROD Nº 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e
em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT
nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº
50505.076101/2025-13, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR (CNPJ nº 76.484.013/0001-45), para
implantação de rede adutora de água, na faixa de domínio da PR-508 no km 028+350, no
município de Matinhos/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ nº
51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR e EPR Litoral Pioneiro S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA