RESOLUÇÃO CPPI Nº 351, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 351, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do CPPI, pela
qualificação de empreendimentos públicos federais
do setor portuário no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS
E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso I e tendo
em vista o disposto no Art. 4º, inciso II e no Art. 7º- A, todos da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, resolvem:
Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos, a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, dos empreendimentos portuários públicos federais:
Terminal IQI15, no Porto Organizado de Itaqui/MA, abrangendo área de
cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados, destinado à
movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais;
Terminal SUA01, no Porto organizado de Suape/PE, abrangendo área de cem
mil e trinta e um metros quadrados, destinado a movimentar e armazenar cargas Ro-Ro
(veículos em geral e cargas Roll-on/Roll-off);
Terminal IMB11, no Porto Organizado de Imbituba/SC, abrangendo área de
quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados, destinado à
movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais;
Terminal IMB06, no Porto Organizado de Imbituba/SC, abrangendo área de
trinta e nove mil seiscentos e cinquenta metros quadrados, destinado à movimentação e
armazenagem de graneis sólidos minerais;
Terminal RIG40, no Porto Organizado de Rio Grande/RS, abrangendo área de
trinta e oito mil seiscentos e setenta metros quadrados, destinado à movimentação e
armazenagem de graneis líquidos; e
Terminal MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, abrangendo área de
trinta e oito mil oitocentos e oitenta e três metros quadrados, destinado à movimentação
e armazenagem de graneis sólidos minerais.
Parágrafo único. As dimensões das áreas referidas no caput têm caráter
referencial e poderão ser atualizadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, conforme os
resultados dos levantamentos topográficos e demais estudos técnicos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos