PORTARIA Nº 187, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 187, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Altera o artigo 2º da Portaria n. 415, de 12 de fevereiro
de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao
MunicípiodeNovaBassano-RS,paraexecuçãodeações
de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação
de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 415, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 187.152,01
(cento e oitenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e um centavo), será composto por:
a) R$ 178.650,86 (cento e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta
e seis centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União,
para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º
2024NE001531, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e
b) R$ 8.501,15 (oito mil quinhentos e um reais e quinze centavos) a título de
contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 3.503,
de 27 de novembro Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS