DESPACHO DECISÓRIO Nº 59/2025/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 59/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.002566/2017-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de
São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sindicato dos Jornalistas da
Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de Alagoas, Sindicato
dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Sindicato dos Jornalistas de
Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato dos Jornalistas de Minas
Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina,
Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos Jornalistas de Sergipe, Sindicato dos
Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do Amazonas, Sindicato dos Jornalistas do
Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo, Sindicato dos Jornalistas do
Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso do Sul, Sindicato dos Jornalistas do
Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Jornalistas do Pará, Sindicato dos Jornalistas do
Paraná, Sindicato dos Jornalistas do Piauí, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do
Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul.
Advogados: Chrystian Sobania Wowk, Julia Carolina de Souza Michels, Lecir Manoel da Luz,
Wilson Sampaio Sahade Filho e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade") por meio do Despacho SG
nº 15/2023 (SEI 1325993), que acolheu a Nota Técnica nº 185/2023 (SEI 1325790), a fim
de investigar supostas práticas de promoção de conduta comercial uniforme passíveis de
enquadramento no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
2. Em 10.12.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o
sorteio realizado na 350ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1676224), publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") em 15.12.2025 (SEI 1676186).
3. Considerando o teor da Nota Técnica nº 106/2025 (SEI 1661416 e 1661423)
e com base nos incisos III e VII do art. 20 c/c inciso V do art. 62, todos do Regimento
Interno do Cade, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste
despacho no DOU, para que os Representados:
indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação
para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação, na forma do
art. 179 e 181 do Regimento Interno do Cade; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados, em caso de imposição
de futura sanção.
4. Por fim, no mesmo prazo mencionado acima, concedo a oportunidade para que
os Representados, querendo, apresentem a este Tribunal Administrativo informações e
documentos complementares que considerem relevantes para o julgamento deste processo.
5. Ato contínuo, submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
6. Publique-se e intime-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro Relator