PORTARIA MEC Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 504/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.012168/2025-20.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade SEB Lafaiete - SEBLF
(cód. e-MEC nº 23145), credenciada pela Portaria MEC nº 894, de 18 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2022, situada à Rua
Lafaiete, nº 261, Centro, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, mantida
pelo SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A. (cód. e-MEC nº 892), CNPJ nº
56.012.628/0018-00.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário UNIDOM - BOSCO (cód. e-MEC nº
1487), mantido pela Dom Bosco Ensino Superior Ltda. (cód. e-MEC nº 985), CNPJ nº
02.797.469/0001-29, no polo de educação à distância situado à Rua Lafaiete, nº 261, Centro,
no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo
acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Comunicação Social - Rádio e Televisão (cód. e-MEC
nº 1431087), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 1087, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO MEC DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 23123.000391/2025-38.
Interessado: Instituto Federal do Acre - IFAC.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro
na Nota Técnica Corregedoria nº 45/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no
Despacho nº 730/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem
como no Parecer nº 01033/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
02765/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 02770/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto,
nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as
recomendações expostas no relatório da comissão de inquérito e, levando em conta os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112 de 11
de dezembro de 1990, determino:
I - convalidar os atos praticados pela Comissão durante o período latente
que se estendeu entre a Portaria de Pessoal - IFAC nº 131, de 8 de fevereiro de 2024
e a Portaria de Pessoal - IFAC nº 439, de 14 de maio de 2024, com a finalidade de
assegurar a regularidade do procedimento administrativo;
II - declarar culpado o servidor UILSON FERNANDO MATTER pelo cometimento das
infrações funcionais de valimento de cargo e ofensa física em serviço, previstas no art. 117,
inciso IX, e no art. 132, inciso VII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
III - aplicar a penalidade de demissão a UILSON FERNANDO MATTER,
Matrícula Siape nº 1697996, ocupante do cargo de professor de Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico do Instituto Federal do Acre, em observância ao art. 132, incisos VII e
XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO MEC DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 23123.008442/2024-99
Interessado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 33/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e
no Despacho nº 738/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem
como no Parecer nº 00007/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00087/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do
Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, rejeito a recomendação proposta pela Comissão de
Inquérito no relatório final e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I - determino o saneamento do Processo Administrativo Disciplinar nº
23123.006280/2023-73, processado no âmbito da Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ, com a convalidação dos atos da Comissão de Inquérito, além do
desentranhamento dos autos (como provas) dos depoimentos das testemunhas;
II - declaro culpada a servidora MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS, Matrícula
Siape nº 1228006, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, lotada na
Faculdade de Educação da UFRJ, pelo descumprimento do art. 116, incisos III, IX e XI,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
III - aplico a penalidade de suspensão por noventa dias convertida em multa
a MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS, agravada em razão das circunstâncias do caso, nos
termos do art. 128 c/c 129, in fine c/c caput e § 2º do art. 130, e parágrafo único
do art. 168, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A servidora ficará
obrigada a permanecer na repartição, exercendo suas tarefas durante todo o
expediente, percebendo, nos dias fixados, os vencimentos do cargo pela metade.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação