PORTARIA Nº 20.927, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.927, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 23492/2025/SEI-MCOM (13060024), que integra
o Processo nº 53115.023936/2022-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA RÁDIO TROPICAL FM,
Fistel nº 50012420379, inscrita no CNPJ nº 02.017.723/0001-29, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Nº 845 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PEDREIRA AMORIM LTDA, CNPJ
nº 40.530.602/0002-56, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 846 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ESBA - EMPRESA DE
SEGURANCA DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 02.240.022/0001-54, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 847 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CM MACHADO ENGENHARIA
LTDA, CNPJ nº 40.485.484/0001-20, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
Nº 848 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CERAMICA RIO DAS CONTAS
LTDA, CNPJ nº 14.800.304/0001-48, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
Nº 849 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO BAHIA EXECUTIVE
CENTER, CNPJ nº 05.607.678/0001-50, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto