DESPACHO Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 354/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0262461) e o constante do Processo nº 48500.033666/2025-04, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto da Tijoá
Participações e Investimentos S.A., CNPJ nº 14.522.198/0001-88, que passará a ser
exercido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação deste Despacho, e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado,
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL