PORTARIA MDA Nº 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Comitê Técnico no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a
finalidade de elaborar estudos e proposta destinada à
modernização do regime jurídico das Centrais de
Abastecimento - CEASAs
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico, de natureza de assessoramento e
articulação, com a missão de discutir, sistematizar, elaborar estudos e propostas para a
modernização do regime jurídico das Centrais de Abastecimento (CEASAs). O Comitê será
formado por representantes dos órgãos internos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
AgriculturaFamiliar(MDA)-SecretariaExecutiva,SecretariadeAbastecimento,Cooperativismo
e Soberania Alimentar, Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e
Consultoria Jurídica e das entidades externas Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e a
Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de CEASA e Afins
(BR-BRASTECE).
Art. 2º Para alcance de suas finalidades, o comitê tem por competências:
I - realização de análises técnicas e emissão de pareceres relacionados às suas finalidades;
II - produção de diagnósticos e relatórios que auxiliem a tomada de decisões;
III - proposição de estratégias de melhorias dos processos institucionais no âmbito
das centrais de abastecimento;
IV - diálogo interinstitucional integrando atores, órgãos, sociedade civil e demais
entes relevantes com foco nas centrais e nos processos de intercooperação;
V - apoio na mobilização e engajamento de atores sociais envolvidos;
VI - promoção de cooperação federativa e intersetorial alinhando políticas e
programas relacionados às centrais de abastecimento;
VII - levantar e analisar a legislação vigente sobre as CEASAs;
VIII - identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios;
IX - diagnosticar entraves jurídicos e operacionais no atual regime das CEASAs;
X - elaborar proposta legislativa visando à modernização do marco legal das CEASAs; e
XI - produzir relatório final dos trabalhos, a ser entregue à Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar.
Art. 3º O comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades,
designados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA):
I - 8 (oito) representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, distribuídos da seguinte
forma:
a) Secretaria Executiva: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;
b) Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar: 1 (um)
representante titular e 1 (um) suplente;
c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos: 1 (um)
representante titular e 1 (um) suplente; e
d) Consultoria Jurídica: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente.
II - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Associação Brasileira das
Centrais de Abastecimento (Abracen); e
III - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Confederação Brasileira
de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de CEASA e Afins (BR-BRASTECE).
§ 1° Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2° A Coordenação do Comitê será exercida pela Secretária de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar.
§ 3° A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, responsável por prestar o apoio
técnico e administrativo necessário ao funcionamento das atividades do colegiado.
§ 4° Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e
entidades representados e designados por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
§ 5° Poderão participar das reuniões do comitê, como convidados especiais, sem
direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como
especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada
necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º O Comitê se reunirá em caráter ordinário a cada dois meses e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de qualquer um de
seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com
antecedência mínima de três dias úteis da data da reunião.
§ 1° O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta, e o quórum
para deliberação será de maioria simples dos membros presentes, cabendo à Coordenação, em
caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2° As reuniões do Comitê poderão ser realizadas presencialmente ou por
videoconferência, inclusive com a possibilidade de participação híbrida.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, de caráter não remunerado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA