DESPACHO SPG-ANP Nº 113, DE 21 JANEIRO DE 2026

DESPACHO SPG-ANP Nº 113, DE 21 JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.201079/2026-80 e com base no Relatório 3/2026/SPG (SEI nº
5645406), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em dezembro de
2025 (SEI nº 5645497) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução
ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com
fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RONEY AFONSO POYARES