MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
para dispor sobre o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Regulamenta o art. 212-A, caput, inciso XII, da Constituição, para dispor
sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o art. 212-
A, caput, inciso XII, da Constituição." (NR)
"Art. 4º A implementação do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de
financiamento, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas
previstas no art. 212-A, caput, incisos I e II, e inciso V, alíneas "a" e "b", da
Constituição, observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do
referido artigo." (NR)
"Art. 5º Ato do Ministro de Estado da Educação atualizará, anualmente, o
valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica até o último dia útil do mês de janeiro.
§ 1º O ato de que trata o caput produzirá efeitos a partir do mês de janeiro
em que for feita a atualização do valor do piso salarial.
§ 2º O percentual de atualização do valor de que trata o caput resultará da
soma:
I - do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do ano
anterior ao da atualização; e
II - de 50% (cinquenta por cento) da média, dos cinco anos anteriores ao
ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC,
relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb.
§ 3º O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no §
2º, não poderá ser:
I - inferior ao valor do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e
II - superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida
entre os dois anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo
daquela variação as complementações da União." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008:
I - os § 1º e § 2º do art. 4º; e
II - o parágrafo único do art. 5º.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 60, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.971, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de
Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Nº 61, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.939, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária
Amorinópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Amorinópolis, Estado de Goiás.
Nº 62, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.977, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Ribeira, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 63, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.247, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Frecheirinha, Estado do Ceará.
Nº 64, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.145, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 4 de janeiro de 2023, a
outorga originalmente conferida à Rádio Centro-América Ltda., posteriormente transferida
à Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 65, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.112, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural e Educativa Pedro
José de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pires do Rio,
Estado de Goiás.
Nº 66, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.310, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 12 de junho de 2016, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Clube Tijucas Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Nº 67, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.093, de 14 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Difusora União Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Nº 68, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.237, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 30 de novembro de 2020,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Divinal FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.
Nº 69, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.466, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Nº 70, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.