PORTARIA MEC Nº 29, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 29, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 418/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.053186/2024-81.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Progresso - FAP (cód. e-
MEC nº 14727), credenciada pela Portaria MEC nº 687, de 25 de maio de 2012, situada
à Avenida Doutor Timóteo Penteado, nº 4383, Bairro Vila Galvão, no município de
Guarulhos, estado de São Paulo, mantida pela PRO-FAC Ensino Superior Ltda. - ME (cód.
e-MEC nº 13766), CNPJ nº 10.478.792/0001-68.
Art. 3º Fica a encargo do Colégio Progresso, Razão Social: Proedutech Educacional
Ltda., CNPJ nº 53.325.846/0001-68, situado à Avenida Doutor Timóteo Penteado, nº 4545, no
município de Guarulhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico,
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA