PORTARIA Nº 20.830, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.830, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22940/2025/SEI-MCOM (13041838), que integra
o Processo nº 53115.006797/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA AMIGOS DE JARINU,
Fistel nº 50401898695, inscrita no CNPJ nº 01.741.086/0001-76, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de no Município de Jarinu, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ