INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece as situações excepcionais em que não
será exigido o cadastro em domicílio para inclusão e
atualização cadastral de famílias no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico - e as orientações técnicas para seu
registro e identificação
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 6º-F da Lei
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no art.
2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro
de 2022; no art. 2º da Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Não será exigido cadastro domiciliar para fins de inscrição ou atualização
cadastral de famílias no CadÚnico, independente de sua composição familiar, nas hipóteses
previstas nos incisos abaixo e identificadas nos registros do CadÚnico:
I - o domicílio se encontrar em área de violência;
II - o domicílio se encontrar em localidade de difícil acesso;
III - o município estiver sofrendo alguma situação de calamidade, emergência
ou desastre;
IV - família incluída em programa de proteção ou medida protetiva;
V - família em situação de rua;
VI - família indígena;
VII - família quilombola; e
VIII - família em domicílio coletivo.
§ 1º Para as famílias unipessoais já inscritas no CadUnico que não participem
ou não sejam beneficiárias de programas ou de benefícios federais de transferência de
renda que utilizam o CadÚnico não será exigido o cadastro domiciliar para fins de
atualização cadastral.
§ 2º Na hipótese de atualização cadastral de família unipessoal cuja renda
situe-se em nível igual ou inferior ao limite de elegibilidade para participação em
programas ou para recebimento de benefícios federais de transferência de renda que
utilizam o CadÚnico, será obrigatória a realização de entrevista domiciliar.
§ 3º As famílias nas situações excepcionais previstas neste artigo deverão realizar
a inscrição ou atualização cadastral nos postos e unidades de atendimento do CadÚnico ou
por meio de mutirões e ações de cadastramento promovidas pela gestão local.
Art. 2º Os programas ou benefícios federais de transferência de renda que
utilizem o CadÚnico deverão observar os marcadores das situações excepcionais previstas
nos incisos I a VIII do art. 1º, registrados nos campos específicos do CadÚnico, bem como
o previsto no § 2º do art. 1º, para fins de identificação das famílias unipessoais de que
trata a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 e a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de
dezembro de 2025, para as quais não será exigida a inscrição ou atualização cadastral em
domicílio.
Art. 3º As orientações técnicas sobre o registro das situações excepcionais no
CadÚnico, definidas nos incisos I a VIII do art. 1º desta Instrução Normativa, bem como sua
identificação pelos programas ou os benefícios federais de transferência de renda, estão
dispostas na forma de Anexo, as quais poderão ser atualizadas, e que o Anexo está
disponibilizado no seguinte endereço: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o
seu título, número e data de assinatura.
Art.4ºRevoga-seaInstruçãoNormativaSAGICAD/MDSnº19,de19dejaneirode2026.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO