PORTARIA Nº 20.832, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.832, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22951/2025/SEI-MCOM (13042042), que integra
o Processo nº 53115.008925/2025-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE,
Fistel nº 50011477512, inscrita no CNPJ nº 02.907.264/0001-59, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Araripe,
Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40.
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ