PORTARIA Nº 20.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18987/2025/SEI-MCOM (12948743), que integra o Processo nº
53115.019288/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA ACAYACA LTDA, Fistel nº 04030144683,
inscrita no CNPJ nº 20.569.398/0001-99, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 253, no Município de
Diamantina, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 12.308,79 (doze
mil trezentos e oito reais e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR