PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.950, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.950, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.664308/2025-50, resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de FAM
SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na cidade
de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de outubro de 2025.
Art. 2° Ratificar que o capital social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E
GARANTIA S.A. é de R$ 11.000.000,00, representado por 11.000.000 ações nominativas e
sem valor nominal, sendo 8.800.000 ordinárias e 2.200.000 preferenciais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT