PORTARIA MEC Nº 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio
de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a
Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto
no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto
ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 464/2025, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008440/2025-77.