ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 690, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 690, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR
E REPRODUTIVO.
I. Métodos:
1. Métodos de barreira: Previnem a concepção impedindo que os
espermatozoides se aproximem dos óvulos, seja por bloqueio mecânico ou químico.
São exemplos de anticoncepcionais de barreira os preservativos masculinos e
femininos, o diafragma, os espermaticidas, o capuz cervical e as esponjas vaginais.
2. Métodos hormonais: Previnem a gravidez por interferirem no ciclo
ovariano, na capacidade de o endométrio acomodar o embrião ou na migração e
capacitação dos espermatozoides. Dependendo do método, podem ser administrados
por via oral, injetável, subcutânea, percutânea, vaginal ou intrauterina.
3. Métodos comportamentais: São técnicas de identificação dos sinais de
ovulação pelas mulheres. Para evitar a concepção, as relações sexuais são concentradas
em períodos não férteis. Exemplos de métodos são a tabela, a percepção da
temperatura corporal basal, a avaliação de alterações no muco cervical e a combinação
destes. O coito interrompido e a relação sexual sem penetração, também considerado
métodos comportamentais de anticoncepção, objetivam a não ejaculação dentro do
canal vaginal. Os métodos comportamentais são pouco recomendados para
adolescentes, pois a eficácia destes depende de disciplina e planejamento das relações
sexuais. Além disso, o ciclo menstrual é comumente irregular nessa faixa etária.
4. Método de lactação e amenorreia: A menstruação e a fertilidade são
inibidas durante a amamentação. Isso ocorre pelos elevados níveis de prolactina e
consequente inibição da liberação de gonadotrofinas pela hipófise. Esse método é
dependente da intensidade de sucção e produção de leite.
5. Dispositivos Intrauterinos: O DIU, após sua inserção, atua fisiologicamente
dificultando a passagem dos espermatozoides pelo trato reprodutivo feminino, além de
promover reação inflamatória ou reação à presença de corpos estranhos à cavidade
uterina. Isso prejudica a integridade dos espermatozoides e reduz a probabilidade de
fecundação. Ressalta-se que a técnica de inserção do DIU não compromete a estrutura
celular e tecidual do útero.
a. Ressalta-se que, a partir do escopo de conhecimentos dos Tratados de
Anatomia Humana, o útero é um órgão fibromuscular, localizado na cavidade pélvica.
Recebe as tubas ou trompas uterinas na parte mais superior, já na parte inferior continua-
se com a vagina. O útero localiza-se sobre a vagina, entre a bexiga urinária e o reto;
b. A inserção do DIU ocorre com a introdução do dispositivo no espaço
uterino, em continuidade ao espaço vaginal, não interferindo em estruturas anatômicas
e contribui para a recuperação físico-funcional das mulheres, evitando gravidez
indesejada e contribuindo para a redução da mortalidade materna-infantil;
c. A inserção e retirada do DIU possuem caráter de ação como método de
concepção e contracepção, tendo objetivo de influenciar ou interferir no processo de
recuperação físico- funcional e não comprometendo estrutura celular e tecidual;
d. A inserção e retirada do DIU deve ser realizada pelo Enfermeiro em
ambiente institucional, inserido na rede de atenção à saúde, seguindo protocolos
assistenciais, normas e rotinas e Procedimentos Operacionais Padrão-POP, e buscando
a garantia do acesso e integralidade da assistência no campo do Planejamento Familiar
e Reprodutivo.
6. Métodos cirúrgicos: Existem métodos anticoncepcionais tidos como
definitivos. É o caso dos métodos cirúrgicos. Exemplos desses métodos são a
laqueadura tubária e a vasectomia. São recomendados apenas em casos de
necessidades clínicas ou genéticas para a prevenção da gravidez, portanto, não são
recomendados para adolescentes. O enfermeiro na consulta de Planejamento Familiar
e Reprodutivo, seguindo os parâmetros estabelecidos na Lei nº 9.623/1996, pode
encaminhar a pessoa cuidada para os serviços de referência.
II. Competência do Enfermeiro:
Compete ao Enfermeiro:
a. Realizar a consulta de Enfermagem, cabendo-lhe a solicitação de exames,
prescrição, administração e procedimentos, pautados nos protocolos institucionais,
acerca da promoção, proteção e apoio à utilização dos métodos de concepção e
contracepção, garantindo a qualidade e a segurança do uso no cotidiano da vida
reprodutiva;
b. Realizar o Planejamento Familiar e Reprodutivo com ações preventivas e
educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e
técnicas disponíveis para a concepção e contracepção;
c. Participar na elaboração de protocolos assistenciais, normas e rotinas,
Procedimentos Operacionais Padrão-POP, de acordo com as melhores práticas baseadas
em evidências científicas;
d. Participar no processo de avaliação, escolha, indicação e implementação
de novos métodos e tecnologias para a concepção e contracepção;
e. Realizar a inserção, revisão e retirada de Dispositivo Intrauterino-DIU;
f. Registrar os dados obtidos durante a realização da inserção, revisão e
retirada do DIU, no prontuário da paciente ou na ficha de atendimento, de forma clara
e objetiva, contemplando a descrição do procedimento e as devidas tomadas de
decisão.
III. Capacitação:
O desenvolvimento de ações no Planejamento Familiar e Reprodutivo deve
oportunizar processos formativos com tempo definido, no intuito de desenvolver
reflexões, conhecimentos, competências, habilidades e atitudes específicas, através dos
processos de Educação Continuada, igualmente como estratégia para a qualificação da
Atenção Primária e Especializada à Saúde.
As ofertas educacionais devem, de todo modo, ser associadas às temáticas
relevantes para a Atenção Primária e Especializada à Saúde, e da dinâmica cotidiana
de trabalho dos profissionais.
1. Geral:
a. Conhecer a legislação do exercício profissional da Enfermagem;
b. Conhecer a legislação vigente da assistência ao Planejamento Familiar e
Reprodutivo;
c. Apoderar-se acerca dos métodos de concepção e contracepção disponíveis
no Sistema Único de Saúde;
d. Aprimorar métodos e técnicas para a realização da Consulta de
Enfermagem no Planejamento Familiar e Reprodutivo como ferramenta tecnológica
para garantir a assistência de enfermagem qualificada e segura;
e. Manter-se atualizado, com base nas evidências científicas, para a prática
do Planejamento Familiar e Reprodutivo.
2. Inserção, revisão e retirada de DIU:
a. Ter curso de capacitação, presencial, em Inserção, revisão e retirada de
DIU, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, sendo no mínimo 16
(dezesseis) horas teóricas e teórico-práticas e 24 (vinte e quatro) horas práticas, com
no mínimo 10 (dez) inserções supervisionadas durante consulta de Enfermagem nos
serviços de saúde. Caso o preceptor constate, após a realização de 10 (dez) inserções
supervisionadas, que o aluno não adquiriu a habilidade necessária, este não deverá ser
considerado apto, devendo ser ampliado o número de inserções supervisionadas;
b. Manter-se atualizado técnica e cientificamente, de acordo com as
revisões de protocolos assistenciais, normas e rotinas, Procedimentos Operacionais
Padrão-POP, com base nas melhores práticas assistenciais baseadas em evidências
científicas.
3. Inserção, revisão e retirada do implante subdérmico:
a. Ter curso de capacitação, presencial, em Inserção, revisão e retirada do
Implante Subdérmico, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, sendo no
mínimo 12 (doze) horas teóricas e teórico-práticas e 4 (quatro) horas práticas, com no
mínimo 3 (três) inserções supervisionadas durante consulta de Enfermagem nos
serviços de saúde;
b. Manter-se atualizado técnica e cientificamente, de acordo com as
revisões de protocolos assistenciais, normas e rotinas, Procedimentos Operacionais
Padrão-POP, com base nas melhores práticas assistenciais baseadas em evidências
científicas.
A Inserção, Revisão e Retirada do DIU e do implante subdérmico deverão
observar a obrigatoriedade do Termo de Consentimento Livre e Informado, aplicado
após aconselhamento adequado sobre o método, seus riscos e benefícios, bem como
a determinação de que toda Consulta de Enfermagem em saúde sexual e reprodutiva
seja devidamente registrada em prontuário, garantindo rastreabilidade, segurança
assistencial e pleno respaldo ético-profissional às práticas desenvolvidas no âmbito da
enfermagem.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Nota Técnica nº 31/2023: considerações e
recomendações sobre oferta, inserção e retirada do DIU. Brasília: MS, 2023. Disponível
em: portal gov.br/saúde. Acesso em: 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB). Disponível em: https://sisab.saude.gov.br/. Acesso em: 21 out.
2025.(Planilhas e dossiês técnicos anexados ao processo).
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (Cofen). Resolução Cofen nº
690/2022: normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.
Brasília: Cofen, 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa
Nacional de Saúde: 2019 - Ciclos da Vida. Rio de Janeiro: IBGE, 2021.
LACERDA, L. D. R. C. et al. Inserção do dispositivo intrauterino por
enfermeiros da atenção primária à saúde. Enfermagem em Foco, 12(1):99-104, 2021.
(Referência listada nos anexos como base de evidências).
LOPES, R. R. S.; GALVÃO, E. L.; GUEDES, H. M. Desenvolvimento e validação
de uma ferramenta para avaliação por competência da inserção do DIU. Revista
Brasileira Materno Infantil, 22(2):297-310, 2022. (Ferramenta de avaliação por
competência citada nos anexos).
RODRIGUES, G. A. et al. Planejamento reprodutivo e inserção de DIU
realizado por médicos e enfermeiras no Brasil. Cogitare Enferm., 28:86717, 2023.
(Síntese nacional com dados comparativos).
SILVA, L. D. R. et al. Inserção do dispositivo intrauterino por enfermeiros:
análise da capacitação profissional e desempenho. Revista Enfermagem em Foco, v. 17,
2025. [No prelo]. (Estudo longitudinal de MG com 741 inserções; 93,8% segurança;
+40,7% acesso).
UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI (UFVJM).
Guia rápido para profissionais de saúde sobre inserção do DIU. Diamantina: UFVJM,
2022. (Material didático citado no método do estudo).
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº 25.0.000007040-0
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
DENUNCIADOS: Sylvio Sérgio Neves Provenzano (CRM-RJ 52-37490-0) e Flávio Antônio de
Sá Ribeiro (CRM-RJ 52-50072-9)
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes os denunciados
acima indicados, acordam os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em
Sessão do Pleno, por unanimidade, em julgar procedente a representação para aplicar a
sanção de perda da função pública de conselheiro regional ao médico Sylvio Sergio Neves
Provenzano; reconhecer a culpa pelos ilícitos administrativos do médico Flávio Antônio de
Sá Ribeiro, com efeitos de condenação por 8 (oito) anos; determinar o ressarcimento ao
erário do valor de R$ 224.000,00 e o encaminhamento de cópia dos autos às autoridades
competentes (MPF, PF, TCU e OAB-RJ), tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro Federal
Relator. Brasília, 15 de janeiro de 2026 (data do julgamento).
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA
Relator
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
ACÓRDÃO CFN DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Acórdão CFN relativo ao Processo SEI nº 003324.000210/2022-57 (Processo Ético-
Disciplinar CRN-3 nº 004/2022). Sessão Plenária de Julgamento CFN nº 555ª, de 16/01/2026.
Denunciado: Guilherme Andrade Lira Pereira, CRN-3 nº 53669. Decisão do Plenário do CFN:
por maioria dos votos, a deliberação pela Aplicação de 3 (Três) Anos de Suspensão do
Exercício Profissional e Multa Fixada Em 10 (Dez) Vezes O Valor da Anuidade.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho