PORTARIA Nº 20.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22461/2025/SEI-MCOM (13026070), que integra o Processo nº 53115.017513/2023-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, Fistel nº 50402300874, inscrita no CNPJ nº 02.272.072/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 20.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 22/01/2026