PORTARIA Nº 20.744, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.744, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22525/2025/SEI-MCOM (13027940), que integra
o Processo nº 53115.033203/2024-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM
COMUNITÁRIA DE TRACUNHAÉM - PE, Fistel nº 50011849754, inscrita no CNPJ nº
02.931.085/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 253, no no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XV e XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ