PORTARIA Nº 6.115, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.115, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08485.002946/2024-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FÉLIX MIGUEL RIVAS MARCANO, de nacionalidade venezuelana,
filhodeJoséFélixedeRosmerMarcano,nascidonaRepúblicaBolivarianadaVenezuela,em29de
outubro de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO