PORTARIA Nº 20.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 6642/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.005329/2021-79, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 15715, de
02/01/2025, publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2025, que aplicou sanção à
NOVA HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50405228279, inscrita no CNPJ nº
02.340.992/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR