PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.003050/2019-81

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.003050/2019-81
Representante: Centro Logístico Integrado Fastcargo S/A
Advogados: Diogo Henrique Otero, Fernanda Selbach e Vanildo Selhorst Danielski
Representado: Itapoá Terminais Portuários S/A
Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Anna Isabel Leal Corrêa e outros.
Nos termos da Nota Técnica nº 4/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE, com fulcro no §1º
do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Concluo que a Usuport não preencheu os requisitos necessários para sua admissão
como terceira interessada, motivo pelo qual decido pelo indeferimento do seu pedido de
ingresso. Concluo que a Abratec e a ATP preencheram os requisitos que permitem sua inclusão
como terceiras interessadas no presente processo, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.529/2011
e dos art.43 e 195 do RICade, motivo pelo qual decido pelo deferimento dos pedidos de
intervenção da Abratec e da ATP.