RESOLUÇÃO Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO - CREFITO 13, com fulcro na Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e demais instrumentos jurídicos normativos aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade reformular o PCCR no âmbito do CREFITO-13
para estabelecer e sistematizar critérios justos e objetivos para a gestão de pessoas, a
partir de uma política consistente;
CONSIDERANDO que a implementação do PCCR traz segurança jurídica ao
CREFITO 13 e a seu corpo de empregados, assim como contribui, de forma significativa,
para com reflexos positivos nos ambientes interno e externos, possibilitando o
aprimoramento do cumprimento das atribuições do CREFITO-13; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Abrangência
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR
dos empregados e empregadas do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO - CREFITO-13.
Seção II - Do Regime Jurídico de Trabalho
Art. 2º. O regime jurídico de trabalho é de natureza trabalhista, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar aplicável aos
contratos individuais de trabalhos celebrado entre os(as) empregado(as) do CREFITO-13,
além das regras introduzidas por este PCCR.
Seção III - Dos Objetivos e Diretrizes do PCCR
Art. 3º. O presente PCCR aprovado tem por objetivos:
Fixar estruturas de cargos, carreiras e salários equitativas internamente e
equilibrada com o mercado de trabalho, visando o recrutamento atrativo por processo
seletivo, o desenvolvimento e a retenção de pessoas;
Estabelecer processo de hierarquização, a partir de uma metodologia
específica que permita constituir um valor público à organização;
Normatizar de forma clara e fundamentada a política de remuneração do
CREFITO-13, notadamente no que se refere à forma de provimento de cargos, estrutura
ocupacional, sistema de remuneração e desenvolvimento na carreira;
Especificar as atribuições para os cargos e funções previstas neste PCCR;
Corrigir, quando for o caso, desvios funcionais verificados;
Contribuir para o cumprimento das competências organizacionais e dos
objetivos estratégicos do CREFITO-13.
Art. 4º. O PCCR segue as seguintes diretrizes:
Elaborar e implementar a política de gestão do trabalho, sempre em
colaboração com outras unidades e órgãos do Sistema COFFITO;
Elaborar a política de gestão do trabalho de acordo com a proposta
orçamentária do CREFITO-13, observando-se a legislação vigente e as diretrizes
nacionais aprovadas e que sejam aplicáveis à matéria;
Instituir avaliação por desempenho, com vistas a criar mecanismos que
permitam gerar resultados amplos e duradouros para os empregados(as) e,
principalmente, para o CREFITO-13;
Adotar valores salariais de referência, considerando as atribuições individual
e coletivamente estabelecidas no CREFITO-13, a complexidade das atribuições e o nível
de escolaridade exigido, respeitando as particularidades regionais;
Estabelecer uma política de progressão salarial e benefícios associados, de
acordo com uma realidade de mercado e de forma compatível com a dotação e a
disponibilidade orçamentária do CREFITO-13.
Estimular a capacitação permanente, com vistas à melhoria de desempenho
e elevação da qualidade dos serviços prestados;
Seção IV - Dos Conceitos
Art. 5º. Com a finalidade de uniformizar o entendimento de terminologias
utilizadas neste PCCR, consideram-se os seguintes conceitos:
Empregado público efetivo: pessoa legalmente investida em cargo público,
sob regime jurídico de trabalho celetista, admitida em seleção ou concurso público;
Empregado público comissionado (ou ocupante de cargo em comissão):
pessoa legalmente investida em cargo de confiança, de livre provimento e
exoneração;
Atribuições: conjunto de atividades predominantes atribuídas ao(à)
empregado(a);
Descrição de cargo: relato sistemático das atribuições, descritas de forma genérica;
Especificação de cargos: relato dos requisitos de instrução, conhecimentos
complementares, habilidades e atitudes necessárias ao exercício do cargo;
Remuneração: retribuição pecuniária ao(à) empregado(a) público(a) efetivo
ou ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração pelo exercício efetivo,
consistindo no salário acrescido das vantagens de natureza individual, quando
existentes;
Progressão funcional: movimentação do(a) empregado(a) público(a) efetivo(a)
de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe;
Promoção funcional: movimentação do(a) empregado(a) público(a) efetivo(a)
do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte;
Tabela salarial: conjunto de salários organizados sob a forma de matriz
salarial, contendo classes de cargos com suas respectivas faixas e referências, que
representam os salários nominais dos(as) empregados(as) públicos(as);
Pesquisa salarial: estudo do comportamento salarial praticado em
determinado segmento do mercado de trabalho;
Enquadramento: processo através do qual são posicionados(as) os
empregados(as) na estrutura funcional e salarial deste PCCR, em conformidade com os
instrumentos e normas nele contidas;
Provimento de cargo: ato mediante o qual se procede à investidura de
um(a) empregado(a) no seu respectivo cargo;
Quadro Geral de Empregados: conjunto que contém, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades do
CREFITO-13, indicando a nomenclatura dos cargos, classes, grupos e quantidade de vagas;
Carreira: é a trajetória do(a) empregado(a) desde o seu ingresso no
emprego público até o seu desligamento, observadas as regras de ingresso,
desenvolvimento profissional, remuneração, avaliação e encerramento do vínculo
jurídico.
Seção V - Da Jornada de Trabalho
Art. 6º. A duração normal do trabalho de cada empregado(a) no CREFITO-
13 será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo a legislação em vigor.
Parágrafo único- A critério exclusivo do Presidente do CREFITO-13 poderá
ser instituído o trabalho remoto para funções de assessoramento, em conformidade
com o artigo 75-A e seguintes da CLT.
Art. 7º. Os valores dos níveis de salários indicados nos Anexos
corresponderão à duração normal do trabalho pertinente aos cargos da classe.
Parágrafo único. O acréscimo ao período de duração normal do trabalho
será compensado com adoção do banco de horas ou remunerado observado o regime
jurídico do serviço extraordinário, conforme norma interna específica.
Seção VI - Da Estrutura do Plano
Art. 8º. Para os efeitos desta Resolução, os cargos públicos do CREFITO-13
compõem o Quadro Geral de Empregados.
Art. 9º. O Quadro Geral de Empregados está estruturado em:
Cargos: descritos segundo a natureza geral e objetivo do trabalho, das
tarefas típicas e da complexidade e responsabilidade inerentes às respectivas
atribuições, à escolaridade e, ainda, se for o caso, a experiência exigida para seu
desempenho;
Classes: agrupamento de cargos idênticos, a que correspondem níveis
remuneratórios compatíveis com os recursos financeiros disponíveis, o mercado de
trabalho local e regional e os valores relativos do cargo;
Níveis: formadas por classes de cargos devidamente hierarquizadas, em
níveis, segundo a complexidade e responsabilidade dos cargos nelas agrupadas.
Seção VII - Da Admissão, Aplicação de Penalidades e Demissão
Art. 10. A admissão de empregado(a) em cargo de provimento efetivo
ocorrerá mediante aprovação em concurso público.
Art. 11. Os requisitos básicos para admissão em cargo efetivo do CREFITO-
13 estão disciplinados na legislação federal e nas normas específicas.
Art. 12. O CREFITO-13 dispõe de política específica de seleção de pessoal,
inclusive quanto ao provimento de cargos de livre nomeação e exoneração, conforme
as normas de direito público, podendo essa política interna ser complementada por ato
do Presidente, no que couber.
Art. 13. O CREFITO-13 observa também a legislação federal aplicável às
relações de servidor público, que dispõe de política específica sobre a contratação e
aplicação de medidas disciplinares.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE EMPREGADOS
Art. 14. O Quadro Geral de Empregados abrange os cargos de nível médio
e superior, de provimento efetivo e comissionado.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos previstos para o CREFITO-13
constará do Anexo, deste PCCR, podendo, a critério do Presidente, ser alterado a
qualquer tempo.
Seção I - Estrutura dos Cargos
Art. 15. A Estrutura Ocupacional dos Cargos do CREFITO-13 contempla dois
Grupos Ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico-Operacional de Nível Médio.
II -Grupo Ocupacional de Nível Superior.
§ 1º. Os cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico-Operacional exigem
a conclusão do ensino médio, com certificado regular emitido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 2º. Os cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior exigem a formação
superior, com certificado regular emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação - MEC, podendo haver, a depender do cargo, a necessidade de habilitação
específica.
Art. 16. A classificação dos cargos de provimento dos dois grupos
ocupacionais, com suas respectivas ocupações, define-se conforme quadro abaixo:
Grupo Ocupacional: Técnico-Operacional - Efetivo: Cargo: Agente
Administrativo.
Grupo Ocupacional: Nível Superior - Efetivo: Cargo: Agente Fiscal; Analista
Administrativo.
Grupo Ocupacional: Nível Superior - Cargo em comissão: Assessor da
Coordenação Geral; Assessor de Gabinete; Analista de Mídias Sociais; Assessor Jurídico,
Assessor Contábil; Encarregado de Proteção de Dados.
§ 1º. O cargo em comissão destina-se ao desempenho de atividades de
direção, chefia e assessoramento, acessível por meio de livre nomeação e exoneração,
de escolha do Presidente do CREFITO-13.
§ 2º. O(A) empregado(a) ocupante de cargo em comissão, efetivo ou
comissionado, não poderá perceber horas extraordinárias, salvo no caso de trabalho
realizado em sábados ou domingos, mediante prévia autorização da Presidência e
controle da sobrejornada pela Coordenação-Geral.
Seção II - Funções Comissionadas
Art. 17. Os Empregados(as) Públicos(as) poderão ser nomeados para
desempenhar função comissionada de livre nomeação e exoneração, a seguir:
Supervisor; Coordenador Geral; e Chefe de Gabinete da Presidência.
§ 1º. O quantitativo de funções comissionadas constará de tabela específica
do Anexo, que a critério do Presidente poderá ser alterado a qualquer tempo.
Art. 18. O exercício da função de confiança de Supervisor consiste em
desenvolver atividades de planejamento, organização, direção, acompanhamento,
orientação, avaliação, controle e execução relativas à aplicação e administração de
pessoas e recursos financeiros, patrimoniais e operacionais do CREFITO-13, de forma a
obter eficiência e eficácia, com a maior economicidade possível.
parágrafo único. O supervisor deverá apresentar relatório mensal ao
Coordenador-Geral, das atividades exercidas no mês por cada setor, bem como das
pendências existentes em cada departamento com previsão de tempo para solução.
Art. 19. O exercício da função de confiança de Coordenador-Geral consiste em
exercer as atividades descritas no artigo anterior no âmbito de todo o CREFITO-13 e, ainda:
- receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e
regulamentares aplicáveis;
- dar o necessário encaminhamento em documentos de interesse interno e externo;
- manter reuniões periódicas com os subordinados, para analisar o
andamento dos trabalhos e acertar medidas adequadas à sua melhoria;
- apresentar periodicamente relatório das atividades desenvolvidas sob sua direção;
- acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados;
- solicitar ao Supervisor a avaliação dos(as) empregados(as) diretamente
subordinados a cada local, emitindo também parecer, para análise da Presidência, para
fins de avaliação de desempenho;
- exercer quaisquer outras atividades compatíveis com sua atuação ou que
sejam determinadas por autoridade superior.
Art. 20. A função de confiança corresponde à atribuição de funções
específicas e destinadas ao exercício de atividades de chefia e assessoramento,
acessível aos funcionários de cargo de provimento efetivo do CREFITO-13 e aos
ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Presidente.
Art. 21. As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração, de
escolha do Presidente do CREFITO-13.
Art. 22. O(A) empregado(a) ocupante de função comissionada não poderá
perceber horas extraordinárias, salvo no caso de trabalho realizado em sábados ou
domingos, mediante prévia autorização da Presidência e controle da sobrejornada pela
Coordenação-Geral.
Art. 23. O(A) empregado(a) ocupante de cargo de provimento efetivo do
CREFITO-13, quando investido em função de confiança, perceberá a remuneração do
cargo efetivo acrescida do percentual da gratificação da função de confiança para a
qual foi designado, conforme tabela do Anexo II.
Parágrafo único. Com a exoneração do empregado efetivo do cargo de
confiança e reversão ao cargo anteriormente ocupado, a sua remuneração será paga
sem o valor da gratificação da função de confiança.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 24. A remuneração dos(as) empregado(as) ocupantes de cargo efetivo
do Quadro Geral de Empregados do CREFITO-13 é composta pelo vencimento básico,
adicionais de natureza individual (quando houver) e vantagens pecuniárias,
estabelecidas nesta Resolução ou em Lei.
§ 1º. A tabela de vencimento básico dos funcionários ocupantes de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal do CREFITO-13 é a constante do Anexo II.
§ 2º. A tabela do valor de função comissionada e cargo em comissão constará do
Anexo II, deste PCCR, podendo, a critério do Presidente, ser alterado a qualquer tempo.
Art. 25. O reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo e em comissão
se dará através de decisão da Diretoria.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 26. O presente capítulo aplica-se aos(às) empregados(as) públicos(as)
efetivos(as) do CREFITO-13, não sendo possível a movimentação, pelos critérios
definidos neste PCCR, de empregados ocupantes de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração.
Seção I - Progressão Funcional
Art. 27. A progressão funcional é a movimentação do(a) empregado(a)
público(a) efetivo(a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe,
observado o interstício de um ano, e avaliação de desempenho favorável, conforme
estabelecido neste PCCR.
§ 1º. Para a progressão funcional, o(a) Empregado(a) Público(a) Efetivo(a)
deverá atender nível satisfatório em avaliação formal de desempenho, considerando os
registros individuais quanto aos critérios de produtividade, iniciativa e cooperação,
assiduidade e pontualidade, urbanidade e disciplina, gerenciamento e liderança.
§ 2º. A progressão individual, observadas as condições dispostas no presente
PCCR, dependerá de ato formal da Diretoria Executiva.
Seção II - Promoção Funcional
Art. 28. A promoção é a movimentação do(a) Empregado(a) Público(a)
Efetivo(a) do último padrão de uma faixa salarial para o primeiro padrão do nível
seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional
imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação
formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou
programa de capacitação (dentro da sua área de atuação).
§ 1º. Para fins de promoção funcional, deverá o (a) Empregado(a) Público(a)
Efetivo(a) comprovar a participação em um ou mais cursos com carga horária mínima
de 100 (cem) horas por ano, em área afim à atividade desempenhada no CREFITO-
13.
§ 2º. A participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa
de capacitação será comprovada mediante a apresentação de certificado de conclusão
do curso, com aproveitamento de pelo menos 60% ou limite superior, conforme a
regra da respectiva instituição de educação.
§ 3º. Para fins de comprovação da frequência e aproveitamento em curso
de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação não será aceito
certificado unicamente de participação, devendo haver mensuração objetiva do
aproveitamento de conteúdo.
Art. 29. A movimentação do(a) empregado(a) na carreira, para fins de
promoção funcional, é condicionada à comprovação de desenvolvimento pessoal e de
desempenho favorável do cargo com aproveitamento de no mínimo de 80%, segundo
fatores pré-estabelecidos, conjugados com o tempo de serviço a partir da data de
admissão, sob a inspiração de profissionalizar-se no exercício da função pública.
Art. 30. A promoção funcional dependerá de avaliação de desempenho
favorável, conforme estabelecido neste PCCR e deverá ser realizada por meio de ato
formal da Diretoria Executiva.
Seção III - Da Avaliação de Desempenho
Art. 31. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a
eficiência do empregado(a) e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos
específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial.
Art. 32. O(A) empregada(o) terá seu desempenho permanentemente
avaliado pelo CREFITO-13, segundo os critérios de produtividade, iniciativa e
cooperação, assiduidade, urbanidade e disciplina, gerenciamento e liderança.
Parágrafo único. A ficha de avaliação de desempenho individual é aprovada
conforme o modelo constante do Anexo V, podendo ser alterado e atualizado,
conforme a necessidade institucional a critério do Presidente.
Art. 33. O(A) empregado(a) que discordar de sua avaliação terá direito de
recurso à Diretoria do CREFITO-13, em petição escrita endereçada ao Presidente, no
prazo de 15 (quinze) dias da ciência do resultado.
Art. 34. A avaliação deverá ocorrer de forma anual.
Art. 35. Não se presume favorável, para o efeito de progressão, o
desempenho do(a) empregado(a), titular de cargo de provimento efetivo, enquanto
este(a) permanecer no exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Seção IV - Da Movimentação Interna
Art. 36. É permitida a movimentação interna de empregado(a) do CREFITO-
13 para ocupação de vagas, dentro do mesmo cargo, em outras unidades
administrativas, sediadas na capital ou no interior do estado de Mato Grosso do Sul,
a critério do Plenário do CREFITO-13.
CAPÍTULO V
VANTAGENS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Art. 37. Os(as) empregados(as) do CREFITO-13 farão jus aos adicionais e
gratificações previstas neste Capítulo.
Seção I - Gratificação por Titulação
Art. 38. A Gratificação por Titulação é concedida a todos os(as)
empregados(as) públicos(as) do CREFITO-13, efetivos ou ocupantes de cargo em
comissão.
Parágrafo único. Gratificação por Titulação é a parcela remuneratória
vinculada à apresentação de diploma de doutorado, diploma de mestrado, e
certificados de pós-graduação lato sensu e ensino superior, quando não for essa
formação (a) exigência para provimento do cargo.
Art. 39. Conceitua-se:
- Diploma de Curso Superior: obtido por meio de cursos de graduação em uma
carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo;
- Certificado de Pós-Graduação lato sensu: obtido por meio de cursos
oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente
credenciadas, incluindo-se nesta categoria os cursos de especialização e os cursos
designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas;
- Diploma de Mestrado: obtido por meio de curso de pós-graduação stricto
sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;
- Diploma de Doutorado: obtido por meio de curso de pós-graduação stricto
sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de dissertação ou de tese;
§ 1º. Os diplomas apresentados para fins de concessão da Gratificação por
Titulação deverão ser emitidos por instituições de ensino credenciadas no Ministério da
Educação ou revalidados de acordo com a legislação brasileira.
§ 2º. Não é aceito para fins de concessão de Gratificação por Titulação
certificado de capacitação e desenvolvimento, decorrente da participação, com
aproveitamento, em cursos voltados à aquisição ou ampliação do conhecimento ou ao
desenvolvimento de habilidades e atitudes relacionados às atribuições do cargo
ocupado ou com a unidade de lotação e exercício do servidor.
§3º. Para efeitos de percepção de Gratificação por Titulação, os diplomas
definidos no caput, deverão ser de áreas afins aos trabalhos realizados pelo servidor
junto ao CREFITO-13.
Art. 40. A Gratificação por Titulação será concedida de forma mensal,
compondo a remuneração para todos os fins, nos seguintes valores:
Diploma de doutorado: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
Diploma de mestrado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Diploma de pós-graduação: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Diploma de graduação: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. Não fará jus à Gratificação por Titulação pela apresentação
de diploma de graduação o(a) empregado(a) que ocupar cargo que exigir formação em
nível superior para o seu provimento ou nomeação.
Art. 41. A Gratificação por Titulação será concedida após requerimento
específico do(a) interessado(a), sem efeitos retroativos.
§ 1º. A Presidência do CREFITO-13 deverá emitir portaria interna divulgando
o ato concessivo, incorporando-se a vantagem a partir da folha de pagamento do mês
subsequente.
§ 2º. O pedido de concessão da Gratificação por Titulação terá prazo de
tramitação de 15 (quinze) dias até decisão final, contra a qual poderá o(a)
interessado(a) recorrer à Diretoria do CREFITO-13, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 42. É vedado ao(à) empregado(a) receber, cumulativamente, o valor de
mais de uma Gratificação prevista nesta seção.
parágrafo único. O(A) empregado(a) que já tiver recebendo titulação e
apresentar diploma em curso de nível acima daquele cuja gratificação esteja sendo
paga, terá o valor menor substituído pelo valor correspondente ao novo diploma.
Seção II - Adicional por Tempo de Serviço
Art. 43. A partir da edição desta Resolução, a cada quinquênio de efetivo
exercício contínuo no CREFITO-13, será concedido ao empregado(a) público(a) efetivo(a)
adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento
base vigente, desde que não tenha sofrido nenhuma punição disciplinar.
Seção III - Gratificação por Atividade em Comissão Especial ou Grupo de
Trabalho
Art. 44. O(A) empregado(a) que for nomeado para compor comissão ou
grupo de trabalho terá gratificação concedida de 10% (dez por cento) do seu
vencimento básico, quando a atividade envolver o desenvolvimento e implementação
de projeto de especial interesse da Administração, condicionado à disponibilidade
orçamentária.
§ 1º. A designação de empregado(a) para a situação que dispõe o caput
dependerá de ato formal da Presidência, que não poderá ter vigência superior a 1 (um)
ano e, por ser temporário, não haverá a incorporação do seu valor na remuneração,
em nenhuma hipótese, mas terá reflexos no FGTS, 13º salário e Férias enquanto o
servidor estiver percebendo o respectivo valor, sendo que o cálculo para as duas
últimas verbas descritas, deverá ser adotado a média de doze meses.
§ 2º. Não poderá ser concedida a um mesmo empregado mais de uma
gratificação prevista no caput, de forma simultânea, ainda que venha a compor mais
de uma comissão ou grupo de trabalho ao mesmo tempo.
Art. 45. A portaria da Presidência que designar o(a) empregado(a) para
comissão ou grupo de trabalho, que trata o artigo anterior, deverá conter,
obrigatoriamente:
I - a função a ser desempenhada;
II - o percentual da gratificação;
III - a informação da disponibilidade orçamentária para o pagamento;
IV - o período de vigência;
V - as atividades e metas esperadas.
Art. 46. Mensalmente, a Diretoria do CREFITO-13 reavaliará o ato de
concessão de gratificação por atividade, inclusive quanto ao atingimento das metas
pactuadas, podendo o ato concessivo ser revogado a qualquer tempo e, inclusive, sem
justificativa.
Seção III - Adicional por Transferência Provisória CLT
Art. 47. Observados os artigos 468 e 469, da CLT, o Empregado que for
transferido, de forma provisória, para localidade diversa da que resultar o contrato,
receberá pagamento suplementar de 25% do salário percebido na localidade da qual foi
transferido, enquanto durar a situação.
Seção IV - Auxílio por Transferência Definitiva
Art. 48. O Empregado que for transferido de forma definitiva, após regular
processo administrativo de remoção, receberá a título de auxílio por transferência
definitiva o equivalente a uma remuneração, em caráter indenizatório, para cobrir as
despesas decorrentes da mudança.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. A Administração terá o prazo de 120(cento e vinte) dias uteis, a
partir da publicação, para tomar as medidas cabíveis para implantação desta
Resolução.
Art. 50. Compete à Presidência do CREFITO-13 dar publicidade a todos os atos de
nomeação e exoneração de cargos e funções no âmbito do Conselho, assim como os atos de
promoção e progressão funcional, a serem tratadas em tópico específico desta Resolução.
Art. 51. No prazo assinalado no artigo 49, a Presidência divulgará ato interno
promovendo enquadramento dos(as) empregados(as) atuais do CREFITO-13 no atual PCCR.
§ 1º. Serão considerados para fins de enquadramento funcional a classe e
o nível mais próximos da remuneração bruta, excluídas as gratificações, atualmente
percebida, mensalmente, pelos(as) empregados(as) do CREFITO-13, atentando-se
sempre para a existência de disponibilidade orçamentária.