DECRETO Nº 12.821, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.821, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná
para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no
art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que
consta do Processo nº 53000.061812/2011-59 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão à Universidade Federal do Paraná - UFPR,
entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
75.095.679/0001-49, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, com o uso do canal 49E, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho