PORTARIA SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta as unidades da Secretaria de
Defesa Agropecuária, do Ministério da
Agricultura e Pecuária que adotarão, em
caráter excepcional, os regimes especiais de
plantão 12x36 e 24x72.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de
1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MAPA nº 788, de 14 de
abril de 2025, na Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 12 de setembro de 2018, no
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e o que consta do Processo SEI nº
21000.048916/2024-04, resolve:
Art. 1º Ficam regulamentadas, em caráter excepcional, as áreas da Secretaria de
Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, autorizadas a adotar regimes
especiais de jornada em turnos alternados por revezamento e de plantão, nos formatos de
12h x 36h e 24h x 72h, observados os limites previstos na legislação vigente.
Art. 2º As áreas e unidades autorizadas a adotar os regimes
diferenciados de jornada estão discriminadas no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA