PORTARIA Nº 188, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 188, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Tornar sem efeito a Portaria nº 22, de 05 de janeiro
e 2026, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Andaraí-BA, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 22, de 05 de janeiro e 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 2026, Seção 1, Edição 6, pág. 43, que altera o
artigo 1º da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Andaraí-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS