PORTARIA PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina o Sistema de Governança - SG-INSS
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o Sistema de Governança no âmbito do INSS
- SG-INSS, com o objetivo de definir diretrizes e estratégias relativas à governança
corporativa, à integridade, à gestão de riscos e aos controles internos, bem como adotar
medidas para a sistematização de práticas nessas áreas.
Parágrafo único. A governança incorporará os princípios, as diretrizes e os
mecanismos definidos na política de governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, nos termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º A governança pública possui os seguintes princípios:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas;
VI - responsabilidade; e
VII - transparência.
Art. 3º O SG-INSS tem como objetivos:
I - instituir e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em
consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas na política de governança da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - promover a:
a) gestão estratégica do INSS, focada na melhoria contínua dos serviços
ofertados aos beneficiários e segurados da previdência social;
b) simplificação administrativa e modernização da gestão pública no que couber ao INSS;
c) implementação de controles internos fundamentados na gestão de riscos; e
d) comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos
resultados do INSS, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;
III - garantir a integração e o alinhamento das ações e projetos conduzidos
pelo INSS, sejam eles das áreas meio ou finalísticas, aos objetivos e diretrizes
estratégicas estabelecidas;
IV - incorporar elevados padrões de conduta à alta administração e ao corpo funcional;
V - manter processo decisório orientado por evidências, pela conformidade
legal e pela desburocratização; e
VI - formalizar as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas
e dos arranjos institucionais estabelecidos para a consecução da missão do INSS.
Art. 4º O SG-INSS é composto por representantes titulares e suplentes das
seguintes instâncias:
I - Comitê Estratégico de Governança - CEGOV;
II - Comitês Temáticos de apoio à governança, quando instituídos;
III - Auditoria-Geral; e
IV - Ouvidoria.
§ 1º O CEGOV:
I - é o órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e consultivo,
responsável pelo cumprimento do objetivo de que trata o art. 1º; e
II - poderá deliberar pela criação, modificação ou extinção dos comitês
temáticos a fim de atender às demandas estratégicas do INSS ou determinações do
Governo Federal, cuja formalização incumbe ao Presidente, em complemento ao
presente normativo.
§ 2º Os comitês temáticos têm como finalidade subsidiar tecnicamente o CEGOV.
§ 3º A composição, as atribuições e o funcionamento dos comitês temáticos
deverão ser estabelecidos por resolução do CEGOV, observado que é de:
I - doze o seu número máximo de membros;
II - vinte e quatro meses o prazo máximo de duração; e
III - seis o número máximo de colegiados em operação simultânea.
§ 4º A secretaria-executiva dos comitês temáticos de apoio à governança será
exercida por gestor ou servidor indicado, preferencialmente lotado em unidade
organizacional com aderência às matérias tratadas pelo respectivo comitê.
Art. 5º O Regimento Interno do CEGOV fica aprovado na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR