RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece diretrizes para a prescrição de
medicamentos pelo enfermeiro, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que define a
saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visam à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, que
define a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
CONSIDERANDO o artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973 que dispõe sobre a
prerrogativa estabelecida ao Cofen de baixar provimentos e expedir instruções para
uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o artigo 6º, incisos II e III, e o artigo 11, inciso II, alínea "c", da
Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências,
bem como o Decreto nº 94.406/1987 que a regulamenta;
CONSIDERANDO o artigo 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº 8.080/1990, que
define a incorporação da assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica no campo
de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o artigo 35 da Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre os critérios
e requisitos para o aviamento de receitas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, ao dispor sobre
o exercício da Medicina, não define a prescrição de medicamentos como ato privativo do
médico, nos termos do art. 4º;
CONSIDERANDO o art. 15º, §2º, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020,
o qual estabelece que as receitas em meio eletrônico, ressalvados os atos internos no
ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada
ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou do Ministério da Saúde, conforme as
respectivas competências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 516/2016, que normatiza a atuação e
responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às
gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos, bem como estabelece critérios para
registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 736/2024, que dispõe sobre a
implementação do Processo de Enfermagem em todos os contextos socioambientais em
que ocorre o cuidado de enfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 737/2024, que normatiza a atuação do
Enfermeiro Obstétrico e da Obstetriz no parto domiciliar planejado e estabelece suas
competências profissionais, bem como a Resolução Cofen nº 786/2025, que altera o Anexo
II da referida Resolução, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a RDC nº 882, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de
prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 973, de 23 de abril
de 2025, que altera a RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os
critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de
medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob
prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO as publicações e protocolos da Atenção Primária à Saúde
estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a atualização feita pela ANVISA no Sistema Nacional de
Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) que incluiu campo para o registro
profissional de enfermeiros em sua plataforma, e possibilitou a escrituração de receitas de
antimicrobianos prescritos por enfermeiros, em todas as farmácias e dispensários;
CONSIDERANDO que o enfermeiro exerce suas funções com autonomia,
pautado nos preceitos éticos e legais, consolidando a profissão como estratégica e
essencial na gestão do cuidado e na promoção da integralidade, especialmente no
enfrentamento de múltiplas condições e agravos à saúde, assegurando práticas centradas
na segurança do paciente e na tomada de decisão fundamentada no Processo de
Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 583ª Reunião
Ordinária e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI Cofen nº
00196.008252/2024-12, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro,
em conformidade com o art. 11, inciso II, alínea "c", da Lei nº 7.498/1986, e o art. 8º, inciso II,
alínea "c", do Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil.
Parágrafo único. A prescrição de medicamentos por obstetriz se restringe às
competências definidas na legislação e nas normas específicas da prática obstétrica de
enfermagem.
Art. 2º Cabe ao enfermeiro a prescrição de medicamentos, realizada na
consulta de enfermagem, fundamentada em protocolos e rotinas aprovados pelo serviço
de saúde, bem como em protocolos instituídos nos programas de saúde pública,
considerando as necessidades específicas de cada usuário.
Parágrafo único. Considera-se serviço de saúde qualquer estabelecimento ou
serviço destinado à prestação de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e
agravos, tratamento, recuperação, reabilitação ou cuidados paliativos.
Art. 3º A prescrição de medicamentos deverá conter, no mínimo:
I - identificação do protocolo utilizado e o respectivo ano de publicação;
II - nome da instituição de saúde e CNPJ;
III - nome completo e/ou nome social do prescritor, ambos legíveis, número e
categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura física ou eletrônica;
IV - data da emissão;
V - nome completo e/ou nome social do paciente e outro identificador, como
CPF ou data de nascimento;
VI - medicamento identificado pela denominação genérica (nome da substância
ativa), com indicação da via de administração e da posologia, conforme modelos de
receituário simples e sujeito à retenção - previstos no Anexo I-A e Anexo I-B,
respectivamente.
Parágrafo único. O protocolo utilizado, ano de aprovação e a instituição que
aprovou reforçam o princípio de rastreabilidade e identificação do respaldo clínico-
institucional no ato prescritivo.
Art. 4º O prontuário poderá ser totalmente digital, desde que atendidos os
requisitos de segurança, integridade, confidencialidade e autenticidade previstos na
legislação vigente, devendo os documentos nele registrados ser assinados eletronicamente
pelo profissional responsável mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada,
sendo esta última baseada em certificado digital padrão ICP-Brasil.
Art. 5º Os possíveis eventos adversos relacionados à prescrição de
medicamentos devem ser notificados aos órgãos competentes de vigilância em saúde e
farmacovigilância, conforme as normas vigentes.
Art. 6º O Anexo II desta Resolução apresenta rol exemplificativo de
medicamentos, configurando relação mínima reconhecida pelo Conselho Federal de
Enfermagem, destinada a subsidiar a elaboração, implementação e atualização de
protocolos institucionais, fundamentada nos medicamentos incorporados e consolidados
pelo Ministério da Saúde no âmbito de programas, políticas e ações de saúde pública,
passíveis de dispensação em farmácias públicas e privadas, conforme a indicação
terapêutica e a legislação sanitária vigente.
§ 1º Os entes federativos possuem autonomia para ampliar o rol de medicamentos,
conforme as políticas públicas de saúde e as necessidades epidemiológicas locais.
§ 2º A ampliação pelos serviços de saúde deverá estar fundamentada em
evidências científicas e integrar protocolo ou rotina devidamente aprovada pela
instituição.
§ 3º O Anexo II poderá ser atualizado pelo Conselho Federal de Enfermagem
sempre que este julgar necessário, à luz de novas evidências científicas, políticas públicas
de saúde e diretrizes sanitárias.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário