PORTARIA MTE Nº 97, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 97, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo do
Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de
Proteção ao Trabalhador para a Consultoria Jurídica.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de
2025, e no processo SEI nº 19956.200001/2026-39, resolve:
Art. 1º Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de
Assessor, do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador
para um Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor da Consultoria Jurídica.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos.
1 -Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.002571/2018-41 .214305805 .Transtol Transportes Ltda .AM
. .2 .46202.002572/2018-95 .214305813 .Transtol Transportes Ltda .AM
. .3 .46202.002573/2018-30 .214305830 .Transtol Transportes Ltda .AM
. .4 .46202.002574/2018-84 .214305821 .Transtol Transportes Ltda .AM
. .5 .46017.003026/2019-40 .218396287 .Municipio de Santa Isabel do Para .PA
. .6 .14152.014216/2020-85 .219155615 .Centro de Ensino Superior de Pinhais .PR
. .7 .14152.121450/2020-68 .220225133 .Abrupt Casa de Repouso Ltda .RJ
. .8 .14152.090743/2020-96 .219918066 .Agile Corp Servicos Especializados Ltda .RJ
. .9 .46313.003336/2015-96 .208039007 .Arcos Dourados Comercio de Alimentos
Ltda
.RJ
. .10 .46334.003337/2018-35 .216042674 .Auto Posto Laguna Ltda .RJ
. .11 .14152.125229/2020-89 .220262926 .COL - Centro Oeste Logistica Ltda .RJ
. .12 .14152.097831/2020-19 .219988943 .Concrejato Servicos Tecnicos de
Engenharia S/A
.RJ
. .13 .46215.007795/2016-38 .209536071 .Enseg Servicos Pre-Hospitalares Ltda .RJ
. .14 .46871.001070/2018-64 .215690761 .Instituto Vida e Saude - INVISA .RJ
. .15 .46215.001328/2018-66 .213823110 .M4 Produtos e Servicos S.A. .RJ
. .16 .46334.002790/2019-13 .218698364 .Nutriamaral Racoes Ltda .RJ
. .17 .46334.002793/2019-49 .218696264 .Nutriamaral Racoes Ltda .RJ
. .18 .14152.067240/2020-17 .219689067 .Pedreira São Pedro Ltda .RJ
. .19 .46215.003446/2018-17 .214113400 .Pleno Saúde Ltda. .RJ
. .20 .46215.003546/2018-35 .214113752 .Pleno Saúde Ltda. .RJ
. .21 .46215.006754/2018-96 .214558959 .Pleno Saúde Ltda. .RJ
. .22 .14152.000168/2021-29 .220322813 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ
. .23 .14152.001215/2021-51 .220333289 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ
. .24 .14152.001216/2021-04 .220333297 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ
. .25 .14152.007252/2021-73 .220393656 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ
. .26 .14152.016426/2021-99 .220485399 .Supermercados Novo Mundo Limitada .RJ
. .27 .14152.016431/2021-00 .220485445 .Supermercados Novo Mundo Limitada .RJ
. .28 .14152.016434/2021-35 .220485470 .Supermercados Novo Mundo Limitada .RJ
. .29 .46215.003624/2017-11 .211394963 .Supervia - Concessionaria de Transporte
Ferroviario S/A
.RJ
. .30 .14152.102933/2021-44 .221329501 .Supervia Concessionaria de Transporte
Ferroviario S/A - Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .31 .14152.102973/2021-96 .221329901 .Supervia Concessionaria de Transporte
Ferroviario S/A - Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .32 .14152.104388/2021-21 .221343130 .Supervia Concessionaria de Transporte
Ferroviario S/A - Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .33 .14152.025688/2020-63 .219286027 .Transa Transporte Coletivo Ltda .RJ
. .34 .46215.013711/2017-86 .212685023 .Triunfo Logistica Ltda .RJ
. .35 .46215.013712/2017-21 .212685015 .Triunfo Logistica Ltda .RJ
. .36 .46062.000266/2019-47 .217120831 .Tucano Hotelaria e Empreendimentos
Ltda
.RJ
. .37 .46062.000268/2019-36 .217120849 .Tucano Hotelaria e Empreendimentos
Ltda
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46202.002570/2018-04 .201113481 - TRet
nº 202884651
.Transtol Transportes Ltda. .AM
. .2 .46653.000446/2019-79 .201323656 .ACL Comércio de Móveis e Decorações
Ltda. - Epp
.MT
. .3 .46653.004271/2019-79 .201479214 .Aluporte Comércio e Indústria de
Esquadrias de Aluminio Ltda.
.MT
. .4 .46653.003221/2019-74 .201425971 .CONTAJUR - Contabilidade e Assessoria
Tributaria Eireli
.MT
. .5 .46653.003281/2019-97 .201427753 .Continua Comércio e Serviços de
Sinalização Eireli
.MT
. .6 .46653.000790/2019-68 .201336863 - TRet
nº 201445891
.Escavasul Construções e Engenharia Ltda. .MT
. .7 .46653.005581/2018-20 .201245540 .Geotopo Construções e Terraplenagem
Ltda.
.MT
. .8 .46653.001270/2019-72 .201356287 .Norte Sul Real Distribuidora e Logistica
Ltda.
.MT
. .9 .46653.000559/2019-74 .201329239 .Pousada Villa Guimarães Ltda. .MT
. .10 .46306.000922/2018-11 .201263254 .Recuperadora de Transformadores SD
Ltda.
.MT
. .11 .46653.004142/2019-81 .201470764 .Viação Juina Ltda. .MT
. .12 .46653.003939/2019-61 .201461676 .Viação Sol Nascente Ltda. .MT
. .13 .46653.003185/2019-49 .201424754 .Ype Serviços Terceirizados Ltda. .MT
. .14 .46017.003022/2019-61 .201549514 .Municipio de Santa Isabel do Pará .PA
. .15 .14185.016627/2021-17 .202035760 - TRet
nº 202785378
.Colégio Silva Abreu Ltda. .RJ
. .16 .46215.016714/2019-33 .201548071 .Conttato Consultoria e Gestão Empresarial
Ltdsa. - Me
.RJ
. .17 .46215.006748/2013-24 .200065157 .Montreblant Construtora Ltda. .RJ
. .18 .46215.012585/2019-12 .201476916 .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .RJ
. .19 .46215.003547/2018-80 .201097770 - TASD
nº 203681720
.Pleno Saúde Ltda. .RJ
. .20 .46272.004775/2019-73 .201622297 - TRet
nº 202096891
.Emporio Mundial de Roupas Intimas
Ltda.
.RS
. .21 .46263.001989/2019-05 .201456141 - TRet
nº 202346692
.Usimamtic Pinturas Técnicas Eireli .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14152.066333/2020-24 .219679991 .Rosnei Roberto Marcon .PI
. .2 .46215.003942/2019-43 .216819016 .Elevadores Otis Ltda .RJ
. .3 .14152.031105/2021-14 .220628513 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .RJ
. .4 .47427.000567/2019-57 .217726224 .Transocean Brasil Ltda .RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.101031/2021-91 .221310487 .Biosintese - Comercio e Importacao de
Material Medico Hospitalar e Implantes
Ltda
.PI
. .2 .14152.014456/2020-80 .219174024 .Agencia Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S/A
.RJ
. .3 .14152.010364/2021-10 .220424772 .BW Lng Servicos do Brasil Ltda. .RJ
. .4 .46215.011486/2019-13 .217764363 .Dermeval Fernandes do Couto .RJ
. .5 .14152.010351/2021-32 .220424641 .Triaina Agencia Maritima Ltda - Epp .RJ
. .6 .14152.010354/2021-76 .220424675 .Triaina Agencia Maritima Ltda - Epp .RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.009116/2019-19 .217423418 .Panificadora e Confeitaria Nosso
Pão Ltda.
.PA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.007468/2018-59 .215773748 .Pedro Mendes de Oliveira Neto .MA
. .2 .46222.009164/2018-26 .216268753 .Sociedade Imperatriz de Desportos .MA
. .3 .46222.009168/2018-12 .216268877 .Sociedade Imperatriz de Desportos .MA
. .4 .46017.007166/2017-25 .213616351 .Antônio Muniz Teixeira .PA
. .5 .46222.000609/2019-93 .216566614 .Brasmar Construtora Ltda .PA
. .6 .46222.000945/2019-36 .216566461 .C H Rocha Comercio Eireli Epp .PA
. .7 .46222.005730/2018-21 .215117212 .Chuangrong Liao Restaurante Eireli .PA
. .8 .46222.005741/2018-19 .215117182 .Chuangrong Liao Restaurante Eireli .PA
. .9 .46222.005743/2018-08 .215117263 .Chuangrong Liao Restaurante Eireli .PA
. .10 .46222.006434/2014-13 .202927431 .Condominio do Edificio Residencial Auguste
Rodin
.PA
. .11 .46222.006222/2018-60 .215313372 .Derquian Busnello .PA
. .12 .46222.006224/2018-59 .215313364 .Derquian Busnello .PA
. .13 .46222.006225/2018-01 .215313356 .Derquian Busnello .PA
. .14 .46222.003655/2019-44 .217183743 .J. C. de Farias Comercio de Moveis e
Eletrodomesticos Eireli
.PA
. .15 .46017.001363/2017-31 .211327395 .José Valter Força .PA
. .16 .46222.000370/2019-51 .216544165 .K. C. Amoedo .PA
. .17 .46222.000379/2019-62 .216544092 .K. C. Amoedo .PA
. .18 .46222.000380/2019-97 .216544122 .K. C. Amoedo .PA
. .19 .46222.000300/2019-01 .216424984 .Novo Mundo Amazonia Moveis e Utilidades
Ltda
.PA
. .20 .46222.000810/2019-71 .216612748 .Office Empresa de Terceirização Ltda .PA
. .21 .46222.003811/2019-77 .217078591 .Santo Antonio Derivados de Petroleo Ltda .PA
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.005733/2015-19 .206127316 .Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO