DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026/GAB1/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026/GAB1/CADE
Processo nº 08700.000534/2026-06
Recurso Voluntário nº 08700.000534/2026-06 (Autos Restritos nª 08700.000535/2026-42)
Recorrente: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo, Matheus Augusto Alves Barreto e outros
Interessados: Factoría Elcano S.L. e Brainlogic AI S.A.S.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Oliveira Silveira Bueno e outros
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda. e WhatsApp LLC (conjuntamente, "Recorrentes") em face do Despacho SG
Instauração de Inquérito Administrativo nº 2/2026 (SEI 1687715), publicado no Diário Oficial da
União de 14 de janeiro de 2026, que adotou medida preventiva em desfavor das Recorrentes e
determinou a instauração de Inquérito Administrativo, no âmbito do Processo nº
08700.012397/2025-63.
2. Conforme narrado na Nota Técnica nº 2/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI
1687671), o Processo nº 08700.012397/2025-63 foi instaurado a partir de Representação (SEI
1660350)promovidaporFactoríaElcanoSL("Luzia")eBrainlogicAIS.A.S.("Zapia")dandoconta
de suposta prática de abuso de posição dominante a partir da alteração unilateral dos termos
do WhatsApp Business Solution, proibindo o uso da plataforma por provedores de Inteligência
Artificial ("IA") generalista concorrentes da Meta AI. Na mesma ocasião, as Representantes
postularam a imposição de Medida Preventiva "para que as disposições dos Novos Termos do
WhatsApp a respeito de AI Providers tenham a sua eficácia suspensa, de modo que continue
sendo conferido acesso ao WhatsApp a todos e quaisquer AI Providers, antigos e/ou
entrantes/novos usuários, nos mesmos termos e condições vigentes no período
imediatamente anterior ao mês de outubro de 2025."
3. A SG deferiu a Medida Preventiva pleiteada pelos Representantes no processo
originário, nos seguintes termos da Nota Técnica n. nº 2/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI
1687671):
88. Diante de todo o exposto, conclui-se pela instauração de Inquérito
Administrativo para apuração de infrações à ordem econômica, nos termos do art. 13, III, da Lei
n. 12.529/2011 em desfavor de Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, bem
como pela adoção, nos termos do art. 84 da mesma Lei, de medida preventiva, determinando-
se à Representada que, sob pena de multa diária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais):
suspenda e se abstenha de aplicar, até decisão final de mérito ou decisão
intermediária em sentido contrário por parte deste Cade, as disposições do WhatsApp Business
Solution Terms, inicialmente previstas para tornarem-se eficazes a partir de 15.01.26,
referentes a proibição de Provedores de IA de acessarem ou utilizarem "o WhatsApp Business
Solution, seja direta ou indiretamente, para fins de fornecimento, entrega, oferta, venda ou
disponibilização de tais tecnologias quando estas forem a funcionalidade principal (e não
incidental ou acessória) disponibilizada para uso, conforme determinado pela Meta a seu
exclusivo critério;
(ii) se abstenha da edição de quaisquer novas disposições que possuam por objeto
ou sejam capazes de, ainda que indiretamente, produzir total ou parcialmente efeitos
semelhantes àqueles das disposições indicadas acima até a decisão final de mérito por parte
desta autoridade antitruste ou decisão intermediária em sentido contrário por parte deste
Cade;
(iii) em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão no
Diário Oficial da União, divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento da
medida preventiva em sua página da internet, bem como, no mesmo prazo, comunique
oficialmente por escrito os provedores de inteligência artificial generativa que seriam proibidos
de seguir fazendo uso da WhatsApp Business Solution em virtude da atualização de termos
pretendida.
4. Em 16 de janeiro de 2026, o Facebook Brasil informou à SG/Cade o cumprimento
dos termos da Medida Preventiva (SEI 1690417).
5. O exame do recurso foi atribuído à minha relatoria, consoante certidão da 354ª
Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1692098), publicada no Diário Oficial da União em 21 de
janeiro de 2026 (SEI 1692153), em conformidade com o disposto no art. 213 c/c art. 215, § 3º
do RICADE.
6. Passo ao exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
7. Quanto ao cabimento do recurso, o art. 84, § 2º, da Lei de Defesa da
Concorrência (Lei 12.529/2011) dispõe que, da decisão do Superintendente-Geral que adotar
medida preventiva, caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal sem efeito suspensivo.
Essa previsão é corroborada pelo art. 213 do Regimento Interno do CADE (RICADE). Veja-se:
Art. 84, § 2º, da Lei 12.529/2011: Da decisão que adotar medida preventiva
caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.
Art. 213 do Regimento Interno do CADE: Da decisão do Superintendente-Geral ou
do Conselheiro-Relator de processo administrativo que adotar, negar, alterar ou revogar a
medida preventiva prevista no art. 84 da Lei nº 12.529, de 2011, caberá, no prazo de 5 (cinco)
dias, recurso voluntário, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Tribunal do Cade.
8. A parte recorrente é parte legítima e apresenta interesse recursal, uma vez que
a decisão recorrida impõe obrigações ao WhatsApp e/ou Facebook.
9. Quanto à tempestividade do recurso, verifico que as Recorrentes
apresentarem o Recurso Voluntário em 19/01/2026 (SEI 1691508). Considerando que o
Despacho SG Instauração Inquérito Administrativo n. 2/2026 (SEI 1687715) foi publicado no
Diário Oficial da União em 13/01/2026 (SEI 1688500), o prazo se iniciou no dia seguinte,
tendo 18/01/2026 como dies ad quem. Todavia, o prazo final não era dia útil, de forma
que se prolongou para o próximo dia útil, 19 de janeiro. Portanto, tempestivo o recurso.
10. Quanto ao preparo, as Recorrentes instruíram o feito com as cópias das
principais peças dos autos do processo de origem, além de seu instrumento de mandato e
de outras peças julgadas pertinentes (SEI 1691509). Dessa forma, reconhece-se o devido
preparo do presente recurso, nos termos do art. 214 c/c art. 215, incisos I e II do RICADE.
11. Quanto à regularidade formal, o art. 214 do RICADE prescreve que o recurso
deve ser protocolizado com: a exposição do fato e do direito (inciso I); as razões do pedido
de reforma da decisão (inciso II) e as qualificações da recorrente, de seu representante legal
e de seu advogado (inciso III). Em juízo preliminar típico da fase de conhecimento, verifico
que a peça recursal sob exame abordou todos esses requisitos e foi adequadamente
instruída com todos os documentos necessários à análise da pretensão recursal.
12. Por fim, não há que se falar em fato impedido ou extintivo do direito de
recorrer no caso em tela. Noto, ainda, que não há pedidos para que o recurso seja recebido
com efeito suspensivo.
13. O art. 217 do RICADE dispõe que, devidamente autuado e distribuído o recurso
voluntário, o Conselheiro-Relator poderá solicitar informações ao Superintendente-Geral do
Cade ou a qualquer outro órgão competente e às partes interessadas, determinando que as
informações sejam prestadas no prazo de até 05 (cinco) dias.
14. Em homenagem ao princípio do devido processo legal, entendo necessário
que Luzia e Zapia apresentem suas manifestações quanto ao presente Recurso Voluntário.
15. Assim, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, determino a
abertura de prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário
Oficial da União, para que os interessados Zapia e Luzia, caso desejem, apresentem
contrarrazões ao recurso voluntário em exame.
16. Ao Setor Processual para envio urgente de cópia deste despacho aos advogados
dos interessados, nos endereços <[email protected]> e
<[email protected]>.
17. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal por meio do Circuito
Deliberativo Virtual, ad referendum.
18. Publique-se e intime-se.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator