RESOLUÇÃO CATI Nº 1.118, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.118, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece os critérios e procedimentos para o
credenciamento de Instituições de Ensino Superior
(IES), Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação (ICT) e Incubadoras de Empresas de Base
Tecnológica (IBT), para os fins do inciso I, II ou IV do
§ 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e do § 8º
do art. 12 do Decreto nº 10.356, de 2020, e
legislação posterior.
O COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CATI), no uso das
atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26
de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para credenciamento de
Instituições de Ensino Superior (IES), Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação
(ICT) ou Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (IBT), para os fins previstos no
inciso I, II ou IV do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 8º
do art. 12 do Decreto nº 10.356, de 2020, e legislação posterior.
§ 1º As instituições que pleitearem o credenciamento deverão atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos básicos:
I - Estar legalmente constituída e enquadrar-se na definição de IES, ICT ou IBT
conforme o disposto no Decreto nº 10.356, de 2020.
II - Apresentar Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em
Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), cujos projetos vinculados devem
demonstrar de forma inequívoca o desenvolvimento das atividades de PD&I em TICs.
a) O plano de PD&I deverá conter as atividades estabelecidas nos incisos I, II e
III do Art. 2º do Decreto nº 10.356, de 2020, e legislação posterior.
III - Dispor de pesquisadores pertencentes ao quadro efetivo da instituição ou
unidade, com formação ou qualificação compatível comprovada, para atuação nas
atividades de PD&I em TICs; e
IV - Dispor de laboratórios de PD&I instalados em dependências físicas da
própria instituição ou unidade, compatíveis com a execução das atividades de PD&I em
TICs, exceto no caso das IBTs, para as quais serão consideradas as instalações ocupadas
pelas empresas de base tecnológica por elas incubadas.
§ 2º O pedido de credenciamento será realizado por meio da plataforma
Sistema de Gerenciamento do CATI (SIGCATI), acessível no portal eletrônico do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ou diretamente no endereço
http://sigcati.mcti.gov.br, realizando a autenticação por meio do responsável legal ou de
mandatário por ele delegado no próprio Sistema, observando as instruções e diretrizes
estabelecidas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), e atendendo aos
requisitos específicos detalhados nos seguintes itens:
I - Requisitos específicos para Instituições de Ensino Superior (IES)
a) O credenciamento será concedido em nome da IES e sob a responsabilidade
de seu dirigente máximo, o qual poderá delegar a responsabilidade pela elaboração do
pedido de credenciamento. A IES deverá indicar, no pedido, a unidade responsável pela
execução das atividades de PD&I em TICs.
b) As instituições credenciadas e seus dirigentes serão responsáveis, na forma
da lei, por todo e qualquer convênio que celebrem, garantindo o cumprimento dos termos
previstos em convênio, e comprovando, no pedido de credenciamento, a existência e a
operação de um modelo de gestão que inclua as etapas de execução, acompanhamento,
avaliação e prestação final de contas, em estrita observância aos termos legais
pertinentes.
c) Dispor de, no mínimo, 7 (sete) pesquisadores pertencentes ao quadro efetivo
da IES, envolvidos em atividades de PD&I em TICs, com formação ou qualificação
compatível, a ser comprovada por meio da plataforma Lattes.
d) Dispor, no mínimo, de um pesquisador do quadro efetivo da IES com título de
Doutor nas áreas de TIC (como Informática, Computação, Engenharias Elétrica, Eletrônica,
Mecatrônica, Telecomunicações e correlatas), ou com experiência comprovada de, no
mínimo, 10 (dez) anos na execução e administração de processos de PD&I em TIC.
e) Para fins desta Resolução, são considerados pesquisadores do quadro efetivo
os colaboradores que executam as atividades de PD&I e que possuam vínculo regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vínculo Estatutário ou outras formas de
contratação, desde que a instituição comprove a dedicação majoritária (em número de
horas) do(s) pesquisador(es) à instituição ou unidade pleiteante.
1. Não serão considerados pesquisadores os colaboradores que exerçam
funções de membro de conselho, diretoria ou qualquer outra função exclusivamente
administrativa.
II - Requisitos específicos para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
a) Dispor de atividade econômica principal ou secundária (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) compatível com as atividades de PD&I em TICs,
devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da
Receita Federal.
1. É obrigatória a inclusão do CNAE 7210-0/00 (Pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências físicas e naturais).
b) Demonstrar que a receita proveniente das atividades de PD&I em TICs
corresponde a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de seu orçamento ou
faturamento.
c) Dispor de Conselho Técnico-científico ou órgão equivalente, o qual será
responsável, entre outras atribuições, pela gestão, acompanhamento e avaliação dos
projetos a serem executados.
1. O Conselho Técnico-científico deve ter representação de entidades de
ensino, centros ou institutos de pesquisa, de forma a assegurar a articulação com os
diversos membros da cadeia de valor do setor de produção de conhecimento
tecnológico.
2. O Conselho Técnico-científico poderá incluir representação de empresas
habilitadas a usufruir de recursos da Lei nº 8.248, de 1991, desde que a participação dessa
representação, com direito a voto, seja minoritária.
d) Dispor de um modelo de gestão que contemple as etapas de execução,
acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, em observância aos termos legais
pertinentes.
1. O modelo de gestão deve detalhar o processamento dos convênios firmados
com as entidades externas, incluindo a descrição do fluxo operacional em todas as suas
fases.
e) Dispor de, no mínimo, 7 (sete) pesquisadores pertencentes ao quadro
efetivo da ICT, envolvidos em atividades de PD&I em TICs, com formação ou qualificação
compatível, a ser comprovada por meio da plataforma Lattes.
f) Dispor, no mínimo, de um pesquisador do quadro efetivo da ICT com título de
Doutor nas áreas de TIC (como Informática, Computação, Engenharias Elétrica, Eletrônica,
Mecatrônica, Telecomunicações e correlatas), ou com experiência comprovada de, no
mínimo, 10 (dez) anos na execução e administração de processos de PD&I em TIC.
g) Para fins desta Resolução, são considerados pesquisadores do quadro efetivo
os colaboradores que executam as atividades de PD&I e que possuam vínculo regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vínculo Estatutário ou outras formas de
contratação, desde que a instituição comprove a dedicação majoritária (em número de
horas) do(s) pesquisador(es) à instituição ou unidade pleiteante.
III - Requisitos específicos para Incubadora de Empresas de Base Tecnológica (IBT).
a) A IBT poderá ter personalidade jurídica própria ou estar vinculada a uma
instituição, sendo esta a responsável legal pela incubadora, sendo que em qualquer
hipótese, a natureza jurídica da IBT ou da instituição vinculadora não poderá ter fins
lucrativos.
b) A incubadora deve dispor de Sistema de Incubação com detalhamento das
atividades de prospecção, seleção, suporte, avaliação e graduação de empresas de TIC e,
quando aplicável, de Sistemas de Pré-incubação e de Pós-incubação, com as mesmas
características.
c) Dispor de recursos humanos dedicados à gestão da incubadora, que atuem
em serviços e capacitação em gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica e
comercialização de produtos e serviços.
d) Dispor de espaço físico e infraestrutura compatível com a execução de
atividades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços em TIC, que inclua
instalações individuais para as empresas de base tecnológica e áreas de uso
compartilhado, como, no mínimo, uma sala de reunião, secretaria e serviços
administrativos.
1. Para fins dos investimentos previstos nos incisos I e II do Art. 13 do Decreto
nº 10.356, de 2020, serão consideradas a circunscrição e região da empresa de base
tecnológica incubada.
e) Utilizar metodologia na gestão da incubadora que contemple aspectos
relacionados a boas práticas de gestão (financeira, infraestrutura física e tecnológica) e a
implantação de sistemas de qualificação, assessoria e seleção, que garantam um nível de
maturidade capaz de desenvolver negócios inovadores e bem-sucedidos.
1. Para fins de comprovação da metodologia, será admitida a apresentação do
Certificado Cerne, no mínimo, nível de maturidade 1 - Cerne 1, proposto pelo Centro de
Referência para Apoio a Novos Empreendimentos (CERNE).
f) Estar em operação há, no mínimo, 1 (um) ano e ter no mínimo, 2 (duas)
Empresas de Base Tecnológica em TIC incubadas.
g) As empresas de base tecnológica incubadas que receberem os recursos
previstos no § 8º do art. 12 do Decreto nº 10.356, de 2020 deverão:
1. Manter documentação específica comprobatória de todas as operações
relativas à aplicação dos referidos recursos;
2. Permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações para inspeções
técnicas e operacionais; e
3. Fornecer todas as informações que forem solicitadas.
IV - A plataforma SIGCATI estará disponível para submissão do pedido de
credenciamento somente no período de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano.
V - Orientações detalhadas sobre o preenchimento do pedido de
credenciamento serão disponibilizadas no portal eletrônico do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), na seção "Lei de TICs", seção "Comitê da Área de Tecnologia
da Informação (CATI)".
VI - Os pedidos de credenciamento recebidos serão analisados e submetidos à
deliberação do Comitê. Uma vez atendidos os requisitos previstos e deliberado o
deferimento pelo CATI, será publicada Resolução de credenciamento no Diário Oficial da
União (DOU).
VII - As resoluções de credenciamento terão validade de 3 (três) anos, a contar
da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
VIII - As Instituições de Ensino Superior (IES), as Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e as Incubadoras de Base Tecnológicas (IBTs), poderão
ser descredenciadas caso deixem de atender às seguintes condições:
a) Possuir resolução de credenciamento em vigor, nos termos do inciso VII.
b) Atender a qualquer dos requisitos estabelecidos para o credenciamento.
c) Cumprir os compromissos assumidos nos instrumentos jurídicos celebrados
no âmbito da Lei nº 8.248, de 1991, e legislação posterior.
d) Manter documentação específica comprobatória de todas as operações
relativas à execução das atividades de P,D&I em TICs no âmbito da Lei nº 8.248, de 1991,
e legislação posterior.
e) Permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações para inspeções
técnico-operacionais, bem como fornecer as informações solicitadas.
f) Executar as atividades principais de P,D&I em TICs previstas nos instrumentos
celebrados no âmbito da Lei nº 8.248, de 1991, e legislação posterior, utilizando recursos
humanos e materiais na instituição ou unidade indicada.
IX - As instituições credenciadas terão suas resoluções de credenciamento
prorrogadas automaticamente por 3 (três) anos, e assim sucessivamente, mediante a
comprovação de que tenham executado projetos no âmbito da Lei de TICs, seja por meio
de convênios, seja por meio de Programas e Projetos Prioritários (PPIs), nos termos da Lei
nº 8.248, de 1991, e legislação posterior, durante a vigência da respectiva resolução.
X - As instituições descredenciadas por não atendimento às alíneas c), d), e) e
f), inciso VIII do Art. 1º desta resolução, ficam impedidas de requerer novo
credenciamento antes do prazo de 2 (dois) anos, observado o período mencionado no
inciso IV, § 2º do Art. 1º desta resolução.
XI - Nos demais casos de descredenciamento, novo pedido de credenciamento
poderá ser formalizado no período estabelecido no inciso IV do § 2º do Art. 1º desta
resolução.
XII - A IBT é corresponsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas
empresas a ela vinculadas perante as empresas habilitadas à fruição dos incentivos fiscais
da Lei nº 8.248, de 1991, e legislação posterior, no âmbito das aplicações previstas nos §8º
do art. 12 do Decreto nº 10.356, de 2020, e legislação posterior.
a) O inadimplemento das obrigações pelas empresas vinculadas ensejará a
aplicação da penalidade de perda do credenciamento à IBT.
b) Será também descredenciada a IBT que permitir a celebração de convênios
entre empresas habilitadas à fruição dos incentivos fiscais da Lei nº 8.248, de 1991, e
legislação posterior, e empresa incubada que não atenda ao disposto na alínea g) do inciso
III do Art. 1º desta Resolução.
XIII - Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de credenciamento
estabelecidos nesta Resolução, poderão ser realizadas inspeções técnico-operacionais prévias
ou a posteriori, como parte do processo de credenciamento junto ao CATI.
XIV - Os indeferimentos dos pedidos de credenciamento, bem como os atos de
descredenciamento, serão devidamente fundamentados.
XV - O não atendimento às exigências formalmente solicitadas no âmbito do
pedido de credenciamento, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará o indeferimento do
pedido, salvo se legalmente justificado pela instituição.
XVI - As deliberações do Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI)
referentes a credenciamento ou descredenciamento de instituições serão formalizadas por
meio de Resolução e publicadas no Diário Oficial da União (DOU), independentemente de
outros meios de divulgação.
XVII - As instituições credenciadas deverão manter atualizadas todas as
informações no SIGCATI.
Art. 2º Esta Resolução revoga a Resolução CATI nº 44, de 2018 e seus anexos.
Parágrafo único. Os pleitos de credenciamento já protocolizados e pendentes
de análise serão regidos pela Resolução nº 44/2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê