PORTARIA Nº 20.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22293/2025/SEI-MCOM (13020420), que integra
o Processo nº 53115.005189/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ORLANDO DO CARMO ARANTES DE
EDÉIA - GO, Fistel nº 50013459872, inscrita no CNPJ nº 01.932.051/0001-14, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Edéia, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ