ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.003841/2026-91, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º
e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a
prestação de serviços NORSKAN OFFSHORE LTDA, CNPJ nº 04.023.447/0001-37 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 04.023.447/0002-18, 04.023.447/0006-41 e 04.023.447/0007-22,
até 31/12/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
nos artigos 1º a 3º.
Art.2ºAoperadoraéaempresaPetróleoBrasileiroS.A.-Petrobras,CNPJnº33.000.167/0001-
01, e a empresa contratante é DOF Subsea Brasil Serviços Ltda, CNPJ nº 07.925.451/0001-89.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 28, de 15 de
fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE