DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013,
de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1044713-
86.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.402344/2025-35, e considerando o
que consta no processo nº 50500.300930/2023-01, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº
01.526.219/0001-91, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-SAO
BERNARDO/MA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA