PORTARIA Nº 20.721, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.721, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22459/2025/SEI-MCOM (13025876), que integra
o Processo nº 53115.009674/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CONSTELAÇÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL, Fistel nº
50011551267, inscrita no CNPJ nº 02.528.543/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Chapadão do Céu, Estado de
Goiás, por meio do canal nº 200, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ