RESOLUÇÃO Nº 104, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a criação e regulamentação do
emprego em Comissão de Ouvidor-Geral no âmbito
do CRMV/BA.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
(CRMV/BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e com esteio no
Art. 1º, §2º, da Resolução CFMV nº 1.608/2024, e no Art. 4º, alínea "r" do Regimento Interno
Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão TCU 2309/2025;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV nº 1.204, de 25 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos e Salários do CRMV-BA,
aprovado pela Resolução CRMV-BA nº 088, de 24 de janeiro de 2025, e seu posterior
Termo Aditivo;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 519ª Reunião Plenária
Extraordinária, ocorrida em 05 de janeiro de 2026; resolve:
Art. 1º - Criar 1 (um) emprego em comissão de Ouvidor-Geral, vinculado à
Presidência do CRMV/BA, de livre nomeação e exoneração, a ser exercido, exclusivamente,
por empregado público do quadro efetivo desta autarquia.
Parágrafo único - Os requisitos, responsabilidades, funções e atribuições do
referido cargo serão estabelecidos por meio de Portaria específica, podendo ou não ser a
mesma da respectiva nomeação.
Art. 2º - A nomeação do ocupante do cargo referido no art. 1º ocorrerá por
meio de Portaria da Presidência do CRMV/BA, em observância ao art. 28, parágrafo único,
do Plano de Cargos e Salários-2025, em até 30 (trinta) dias da data da publicação desta
Resolução.
Parágrafo único - O empregado nomeado deve entrar no exercício do emprego
em comissão correspondente em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria
nomeante, em meio oficial.
Art. 3º - Fica estabelecida a remuneração de R$3.000,00 (três mil reais) aos
empregos em comissão criados por esta Resolução.
§1º - A remuneração fixada neste artigo submete-se à mesma sistemática de
reajustes aplicada aos demais empregados públicos efetivos desta autarquia.
§2º - Havendo a destituição do ocupante do referido cargo, futuro nomeado
perceberá, como remuneração básica, valor equivalente à última remuneração básica
recebida pelo empregado destituído, sem prejuízo do direito estabelecido no parágrafo
anterior.
§3º - A remuneração fixada neste artigo não integra, de forma definitiva, a
remuneração do empregado nomeado, de forma que, na sua destituição, salvo disposição
em contrário, retorna ele, de forma automática, ao cargo efetivo que antes ocupava, com
o recebimento da sua remuneração anterior, devidamente reajustada.
Art. 4º - O emprego criado por esta Resolução é regido pela Consolidação das
Leis Trabalhistas - CLT, e detêm os mesmos direitos e deveres funcionais gerais dos demais
empregados efetivos, estabelecidos em lei, norma interna e norma coletiva vigente.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIO LEOPOLDO ARAGÃO DA SILVA
Presidente do Conselho