PORTARIA GM/MDIC Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MDIC Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa
Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº
12.435, de 15 de abril de 2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o
cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal e o item 12 do Anexo II do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Capítulo I
Da Eficiência Energética
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética estabelecidas na alínea "a" do inciso I do art.
1º e no Anexo II, seção B, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, pelos fabricantes ou importadores que tenham ato de registro de compromissos emitido pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto no art. 2º do referido Decreto.
Art. 2º Para o cálculo do atendimento das metas de eficiência energética, cada fabricante ou importador de veículos deverá contabilizar os créditos e débitos gerados para
cada categoria de veículo ponderado pelos respectivos volumes de emplacamentos, conforme o disposto no Anexo II, seção B, do Decreto nº 12.435, de 2025, e o Anexo II desta
Portaria.
Capítulo II
Da Verificação do Consumo Energético
Art. 3º Para fins do disposto no item 2 do Anexo II, do Decreto nº 12.435, de 2025, o fabricante ou o importador de veículos deverá apresentar, ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os seus valores atingidos de consumo energético, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria.
§ 1º Para fins da manutenção da meta de consumo energético de que trata a alínea "a" do item 2 do Anexo II do Decreto 12.435, de 2025, os fabricantes ou importadores
que tenham ato de registro de compromissos emitido deverão apresentar os seus valores atingidos de consumo energético, conforme o disposto nos Anexos II e III da Portaria nº 2.202-
SEI, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, alterada pela Portaria SEPEC/ME nº 3.417, de 29 de março de 2021, da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, até 1º de novembro dos anos-calendário de 2025 a 2026.
§ 2º Para fins de cumprimento e manutenção das metas de eficiência energética no ciclo do tanque à roda e emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental)
no ciclo do poço à roda, de que tratam as alíneas "b" e "c" do item 2 do Anexo II do Decreto 12.435, de 2025, o fabricante ou o importador de veículos deverá apresentar, ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os valores de que trata o caput, relativo ao Anexo II desta Portaria, até 1º de novembro dos anos-calendário de 2027 a 2031.
§ 3º Os veículos importados que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 167, de 26 de dezembro de 1997, alterada pela Portaria
nº 80, de 24 de outubro de 2006, ambas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não deverão constar dos cálculos dos valores de que trata
o caput deste artigo, devendo a empresa importadora apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a relação destes veículos, com os respectivos códigos
de Marca Modelo e Versão (MMV) e da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM).
§4º Para fins de atendimento do caput, veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada, definidos conforme resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran), não serão computados na apuração do Consumo Energético.
§5º A versão de veículo leve comercial, projetado para o transporte de carga ou seus derivados, com Peso Bruto Total (PBT) superior a três mil quatrocentos e setenta
quilogramas (3.470 Kg) e de até três mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas (3.856 Kg), poderá, alternativamente, atender às metas de eficiência energética para veículos pesados
a serem definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 6º Os veículos elétricos ou veículos híbridos plug-in, com massa total máxima autorizada de até três mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas (3.856 kg) e massa em
ordem de marcha superior a dois mil setecentos e vinte quilogramas (2.720 kg), poderão constar dos cálculos dos valores de que trata o caput deste artigo, se a marcha em ordem de
marcha excedente for devida apenas à massa do sistema recarregável de armazenamento de energia.
Art. 4º A verificação dos níveis de consumo energético no ciclo do tanque à roda e eficiência energético-ambiental no ciclo do poço à roda atingidos por cada fabricante ou
cada importador de veículos para fins de atendimento do disposto nos itens 13, 14 e 15 do Anexo II do Decreto nº 12.435, de 2025, será feita anualmente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 5º Para fins da verificação de que trata o art. 4º, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverá manter registro dos cálculos, conforme expressões
matemáticas apresentadas no Anexo II do Decreto nº 12.435, de 2025, para cada fabricante ou cada importador de veículos:
I - do consumo energético no ciclo do tanque à roda e/ou eficiência energético-ambiental no ciclo do poço à roda atingido no período em análise;
II - das metas de eficiência energética e/ou eficiência energético-ambiental para o período em análise; e
III - da diferença entre o consumo energético no ciclo do tanque à roda e/ou eficiência energético-ambiental no ciclo do poço à roda atingido e as metas de eficiência energética
e/ou eficiência energético-ambiental para o período em análise.
§ 1º No caso de divergência entre o cálculo realizado nos termos do caput e as informações de que trata o art. 3º, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá notificar o fabricante ou o importador de veículos, solicitando-lhe o detalhamento sobre o número de veículos comercializados abrangidos pela regulamentação, bem como
seus consumos energéticos ou níveis de emissão de dióxido de carbono específicos, dados que deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação.
§ 2º O fabricante ou o importador de veículos pode, no prazo previsto no §1º, apresentar contestação embasada acerca da divergência ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá publicar relatório que indique:
I - o consumo energético no ciclo do tanque à roda e a eficiência energético-ambiental no ciclo do poço à roda atingidos no período em análise pela frota de veículos; e
II - as metas de eficiência energética e eficiência energético-ambiental para o período em análise da frota de veículos.
Capítulo III
Dos Créditos do Uso de Tecnologias
Art. 7º Para fins de cumprimento e manutenção das metas de eficiência energética no ciclo do tanque à roda e emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental)
no ciclo do poço à roda, de que tratam as alíneas "b" e "c" do item 2 do Anexo II do Decreto 12.435, de 2025, podem ser concedidos créditos, mediante requerimento, para reduzir
o consumo energético de cada modelo ou versão de veículo devido à incorporação, neste, de novas tecnologias cujos benefícios de redução de consumo ao longo da vida do veículo não
sejam plenamente mensuráveis nos resultados do respectivos ciclos de ensaios.
§ 1º Para a tecnologia ser considerada elegível para a concessão de créditos, esta deve atender aos seguintes requisitos:
I - os efeitos da tecnologia na eficiência energética do veículo devem persistir ao longo de sua vida;
II - o funcionamento da tecnologia deve estar habilitado na configuração padrão do veículo no momento da partida e seu benefício deve propiciar redução de consumo durante
a vida do veículo;
III - a tecnologia não é requerida por outra regulamentação; e
IV - a tecnologia está declarada no processo de obtenção da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM.
§ 2º As tecnologias consideradas pré-elegíveis e os respectivos créditos constam do Anexo III desta Portaria.
§ 3º Para a concessão do respectivo crédito, a tecnologia deve ser item de série nos modelos de veículos e versões constantes da LCVM correspondente.
§ 4º A partir do exercício de 2028, os valores concedidos para tecnologias de que trata este artigo serão ajustados mediante aplicação de deflatores anuais sobre os valores
publicados, nos termos dos itens 2 e 3 do Anexo III desta Portaria.
Art. 8º Para os créditos predefinidos ou para novas tecnologias não descritas, nos termos do disposto no art. 7º, que contribuam para a melhoria da eficiência energética dos
veículos, poderão ser concedidos valores superiores, quando solicitados pelo fabricante ou importador.
§ 1º Para a tecnologia inovadora ser considerada elegível para a concessão de créditos, esta deve atender aos seguintes requisitos:
I - o fornecedor ou o fabricante deve ser responsável pela redução do consumo energético ou emissão de dióxido de carbono equivalente obtido através da utilização da
tecnologia inovadora;
II - a tecnologia inovadora deve contribuir comprovadamente para a redução do consumo energético ou emissão de dióxido de carbono equivalente;
III - os efeitos da tecnologia inovadora na eficiência energética ou emissão de dióxido de carbono equivalente do veículo ao longo de sua vida não são plenamente mensuráveis
no respectivo ciclo de ensaio; e
IV - a tecnologia inovadora não é obrigatória por força de outras disposições legais.
§ 2º As solicitações devem ser apresentadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do Anexo I desta Portaria, acompanhadas de relatório
circunstanciado elaborado por entidade independente.
§ 3º Para fins de análise das solicitações de que trata este artigo, poderão ser requeridos testes, com metodologia referenciada internacionalmente, cálculos ou informações
adicionais para quantificar os ganhos de eficiência energética, os quais serão custeados pelo pleiteante.
§ 4º Após análise, os resultados serão publicados por meio de despacho do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços e a eventual concessão
de créditos adicionais ao solicitante terá como termo inicial a data de solicitação de que trata o § 2º.
§ 5º Para as tecnologias inovadoras listadas no Anexo V desta portaria, os valores dos créditos concedidos permanecem vigentes.
§ 6º As solicitações de que trata o caput, apresentadas até a data de publicação desta Portaria e ainda em análise, ficam convalidadas.
§ 7º A partir do exercício de 2028, os valores concedidos para tecnologias inovadoras ao amparo deste artigo serão ajustados mediante aplicação de deflatores anuais sobre
os valores publicados, nos termos dos itens 2 e 3 do Anexo III desta Portaria.
Art. 9º Os veículos equipados com motorização flex-fuel que, nos ensaios de homologação, apresentarem paridade energética entre gasolina (E22) e etanol hidratado (E100)
igual ou superior a 1 (um) farão jus a crédito fixo predefinido e a percentual de redução aplicado ao valor CEPSC de homologação, ambos calculados segundo os critérios e a equação
constantes do Anexo IV desta portaria.
Art. 10 Para efeito do cálculo do atendimento da meta de eficiência energética CEM1', CEM1", ECM1' e ECM1", os créditos mencionados nos arts. 7º e 8º terão como limite
de concessão o valor de 0,0936 MJ/km por fabricante ou importador de veículos.
Art. 11 Para efeito do cálculo do atendimento da meta de eficiência energética CEM1', CEM1", ECM1' e ECM1", os créditos mencionados nos arts. 7º e 8º terão como limite
de concessão o valor de 0,0936 MJ/km por veículo declarado na respectiva LCVM.
Capítulo IV
Dos Ensaios e da Auditoria
Art. 12. Os cálculos e os procedimentos de medição do consumo energético atingido por cada fabricante ou cada importador de veículos devem atender ao disposto no item
2 do Anexo II, do Decreto nº 12.435, de 2025.
§ 1º O resultado de consumo energético e a Massa em Ordem de Marcha - MOM considerados para cada modelo de veículo serão aqueles declarados pelo fabricante no
processo de homologação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme Instrução Normativa nº 11, de 25 de julho de 2014, e constantes
na respectiva LCVM, incluindo-se as versões abrangidas pela mesma dentro de até duas classes de inércia para ensaio, conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
NBR 6601:2021 ou suas sucedâneas.
§ 2º O fabricante ou o importador de veículos deverá informar, juntamente com o Anexo II desta Portaria, as características de todos os veículos de cada LCVM, especificando,
entre outros aspectos, versão, motorização, transmissão, combustível, MOM e veículo mestre.
§ 3º As especificações do diesel (B7), da gasolina (E22), do etanol (E100), combustíveis de referência utilizados nos ensaios do ciclo de condução combinado descrito nas normas
ABNT NBR 6601:2021 e ABNT NBR 7024:2017 e no método de ensaio ABNT NBR 16567:2020, ou suas sucedâneas, estão definidas na Resolução nº 864, de 23 de dezembro de 2021,
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou nas que vierem a sucedê-la.
§ 4º Os impactos das variações das MOM entre as diferentes versões dos modelos de veículos em relação à MOM dos veículos mestre declaradas pelos fabricantes no processo
de homologação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e constantes na respectiva LCVM, poderão ser analisados por Grupo Técnico formado por
representantes do governo, da indústria e de especialistas convidados, no âmbito de associação técnica independente, cujo relatório circunstanciado deverá ser encaminhado ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 5º Os resultados apresentados no relatório de que trata o § 4º serão publicados em despacho do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços.
Art. 13. Nos termos do disposto no § 4º do Art. 2° do Decreto nº 12.435, de 2025, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou entidade auditora
credenciada pela União para tal fim, e contratada pelo fabricante ou pelo importador de veículos, poderá requisitar uma amostra dos lotes de veículos produzidos ou importados, para
comercialização no País, para fins de comprovação do atendimento às exigências das metas de eficiência energética estabelecidas por tal Decreto.
§ 1º A requisição da amostra dos lotes de veículos produzidos ou importados a que se refere o caput deverá ser conduzida no estoque do fabricante ou do importador a
qualquer tempo, e os custos dos ensaios de comprovação de conformidade serão de responsabilidade do fabricante ou do importador de veículos.
§ 2º A critério do fabricante ou do importador, o veículo selecionado poderá ser amaciado por até 6.000 km, sob a supervisão da entidade auditora de que trata o
caput.
§ 3º No caso da constatação de diferenças entre as informações dos valores de consumo energético constantes na respectiva LCVM e aquelas identificadas pela auditoria, os
valores de eficiência energética obtidos nas auditorias serão assumidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para fins do cálculo do consumo energético
do fabricante ou do importador de veículos.
§ 4º O disposto no § 3º, relativo aos valores de consumo energético constantes na respectiva LCVM, se dará com a observância do art. 4º da Instrução Normativa nº 11, de
25 de julho de 2014, do Ibama, e considerando-se, como pré-ensaio, os valores declarados pelo fabricante ou pelo importador de veículos.
§ 5º Para fins de atendimento ao caput, serão considerados os resultados provenientes da Avaliação de Manutenção da Declaração do Fornecedor, nos termos da Portaria
Inmetro nº 169, de 03 de maio de 2023, ou suas sucedâneas.
Capítulo V
Dos Veículos com Novas Tecnologias de Motorização
Art. 14. Para os modelos de veículos com novas tecnologias de motorização ou propulsão, é possível, a critério do fabricante ou do importador de veículos, ser aplicado Fator
de Ponderação como multiplicador dos emplacamentos realizados durante o período de contabilização das janelas de medições anuais estabelecidas no Anexo II do Decreto nº 12.435,
de 2025.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas as seguintes novas tecnologias de motorização ou propulsão:
I - veículo híbrido: veículo equipado com sistema de tração elétrica sem tecnologia de recarga elétrica externa, que trabalhe em conjunto ou separadamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha ou por compressão;
II - veículo híbrido plug-in: veículo equipado com sistema de tração elétrica com tecnologia de recarga elétrica externa, que trabalhe em conjunto ou separadamente com motor
de pistão alternativo de ignição por centelha ou por compressão;
III - veículo elétrico puro: veículo com motor de propulsão elétrica, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia mínima de 80 km; e
IV - veículo à célula de combustível: veículo equipado com motor de propulsão elétrica, com energia proveniente da conversão química do hidrogênio, etanol ou bio-metano
em energia elétrica, podendo esta ser armazenada em acumuladores elétricos, com autonomia mínima de 80 km.
§ 2º Os veículos referidos no § 1º devem atender às prescrições das regras ABNT NBR 16567:2020 ou ABNT NBR 17142:2023 ou suas sucedâneas.
§ 3º Os Fatores de Ponderação são os abaixo apresentados:
. Tecnologia .Fator de Ponderação
. . .2027 .2028 .2029 .A partir de 2030
. .Híbrido (etanol ou flex-fuel com paridade energética, de que trata o art. 9°, entre gasolina (E22) e etanol
hidratado (E100) igual ou superior a 1 (um), com consumo energético aferido antes dos créditos do uso de
tecnologias, de que tratam os arts. 7°, 8° e 9°, inferior a 1,35 MJ/km).
.1,50 .1,25 .1,00 .1,00
. .Híbrido:
I - Flex-fuel com paridade energética, de que trata o art. 9°, entre gasolina (E22) e etanol hidratado
(E100) inferior a 1 (um);
II - Flex-fuel com consumo energético aferido antes dos créditos do uso de tecnologias, de que tratam
os arts. 7°, 8° e 9°, maior ou igual a 1,35 MJ/km;
III - Gasolina ou Diesel.
.1,25 .1,00 .1,00 .1,00
. .Híbrido plug-in (etanol ou flex-fuel com paridade energética, de que trata o art. 9°, entre gasolina (E22) e
etanol hidratado (E100) igual ou superior a 1 (um)).
.2,00 .1,50 .1,25 .1,00
. .Híbrido plug-in:
I - Flex-fuel com paridade energética, de que trata o art. 9°, entre gasolina (E22) e etanol hidratado
(E100) inferior a 1 (um);
II - Gasolina ou Diesel.
.1,25 .1,25 .1,00 .1,00
. .Elétrico a Bateria .3,00 .2,50 .2,00 .1,00
. .Célula de combustível .4,00 .3,00 .2,50 .2,00
§ 4º Os fatores previstos no § 3º correspondem ao ano-base de referência, considerando-se, para efeito de cálculo, os 12 (doze) meses anteriores à data de apuração,
compreendidos entre 1º de outubro do ano anterior e 30 de setembro do ano de referência.
§ 5º Será facultada a utilização do Fator de Ponderação de que trata o § 3º aos veículos classificados como híbridos, nos termos da norma ABNT NBR 16567:2020 ou suas
sucedâneas, que atendam cumulativamente ao disposto no § 3º e ao requisito previsto no Anexo III desta Portaria, item 1, inciso V, desde que não seja utilizado, cumulativamente, o
crédito correspondente previsto no referido item.
§ 6º O benefício oriundo da aplicação dos fatores de ponderação de que trata o § 3º fica limitado em, no máximo, 0,033 MJ/Km por fabricante ou por importador de
veículos.
Art. 15. Para os modelos de veículos de alta performance, conforme definido na alínea "h" do item 1 do Anexo II do Decreto nº 12.435, de 2025, a critério do fabricante ou
do importador de veículos, poderá ser aplicado Fator de Correção do valor do consumo energético do veículo correspondente a 0,75 (setenta e cinco centésimos), após os créditos de
que tratam os arts. 7º a 11.
§ 1º O Fator de Correção de que trata o caput somente poderá ser aplicado pelo fabricante ou pelo importador de veículos que apresente, em cada um dos anos-calendário
do Programa, emplacamento de até três mil unidades, considerando-se nesse cômputo também os veículos comercializados pelo fabricante ou pelo importador de veículos que não se
caracterizem como veículos de alta performance.
§ 2º Para os modelos de veículos de alta performance, com relação potência/peso (RPP) acima de 160 (cento e sessenta), poderá, a critério do fabricante ou do importador
de veículos, ser aplicado Fator de Correção do valor do consumo energético do veículo, correspondente a 0,55 (cinquenta e cinco centésimos), após os créditos do uso das tecnologias
de que tratam os arts. 7º a 11, conforme o disposto no item 12 do Anexo II do Decreto nº 12.435, de 2025, respeitado o limite de emplacamento de até 200 (duzentas) unidades em
cada um dos anos-calendário do Programa, e respeitando-se a regra do § 1º para os emplacamentos totais da empresa.
§ 3º O Fator de Correção de que trata o caput somente poderá ser aplicado pelo fabricante ou pelo importador de veículos para os atendimentos das metas descritas no item
2 da seção B do Decreto nº 12.435, de 2025, não podendo ser utilizado em outros regulamentos para fins de tributação e incentivo.
Art. 16. Para os modelos de veículos que não se enquadrem nos arts. 14 e 15, deverá ser aplicado o Fator de Ponderação 1,0 (um) como multiplicador das vendas totais no
período considerado e o Fator de Correção do valor do consumo energético do veículo de 1,0 (um).
Parágrafo único. Os fatores de ponderação e de correção de que tratam o caput e os arts. 14 e 15 poderão ser aplicados conjuntamente em um mesmo modelo de veículo.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços:
I - dará publicidade às intensidades de carbono das fontes de energia (ICE) referentes aos combustíveis e energéticos, de referência e de campo, bem como à participação dos
combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, fixados pelo Conselho Nacional de Política Energética, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,
e com o item 17, alíneas "a" e "b" do Anexo II do Decreto nº 12.435, de 2025;
II - determinará e publicará - após a publicação, pelo Conselho Nacional de Política Energética, dos valores de ICE, referentes ao ano de 2022, e a participação do etanol
hidratado em relação à gasolina tipo C, expressa em porcentagem na base do conteúdo energético, referentes ao ano de 2023 - em conformidade com o item 17, alínea "c" do Anexo
II do Decreto nº 12.435, de 2025, os valores das intensidades de carbono médias das fontes de energia do mercado para o conjunto de:
a) ICM' - veículos leves de passageiros, veículos leves comerciais - categoria 1, veículos utilitários esportivos compactos, veículos com tração nas quatro rodas (tração 4X4) para
uso fora de estrada e veículos utilitários
esportivos grandes;
b) ICM" - veículos leves comerciais - categoria 2.
Art. 18. Fica instituído Grupo Técnico, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para avaliar a necessidade de adequação dos parâmetros
do Fator de Uso do Combustível Renovável (FUCR), regulamentados pelo Decreto nº 12.435, de 2025.
§ 1º O Grupo Técnico deverá elaborar, no prazo de até seis meses, relatório circunstanciado, que será submetido à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio
e Serviços - SDIC, podendo sugerir a manutenção ou a alteração dos índices estabelecidos.
§ 2º O Grupo Técnico será composto por:
I - representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o coordenará, sendo um titular e um suplente;
II - representante de órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sendo um titular e um suplente;
II - representantes da academia, sendo dois titulares e dois suplentes da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva;
III - representantes do setor produtivo, sendo um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; um titular e um suplente do Sindicato
Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores; um titular e um suplente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores;
e um titular e um suplente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico.
IV - representante dos trabalhadores, sendo um titular e um suplente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
V - representantes do setor de combustíveis, sendo um titular e um suplente da Petróleo Brasileiro S.A.; e um titular da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia
e um suplente da União Nacional do Etanol de Milho.
§ 3º A indicação dos representantes de que trata o § 2º será encaminhada à Secretaria-Executiva do Grupo Técnico por meio de comunicado oficial.
§ 4º A oficialização dos indicados de que trata o § 3º dar-se-á por registro em ata da primeira reunião do Grupo Técnico posterior ao recebimento da indicação.
§ 5º As funções dos membros do Grupo Técnico não serão remuneradas e o exercício será considerado serviço público relevante.
§ 6º As reuniões do Grupo Técnico:
I - ocorrerão em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, em caso de urgência e relevância;
II - realizar-se-ão com a participação da maioria absoluta dos membros;
III - serão convocadas pela Secretaria-Executiva do Grupo Técnico; e
IV - poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério da Secretaria Executiva do Grupo Técnico.
§ 7º As decisões do Grupo Técnico serão tomadas por maioria simples dos membros, com registro de eventuais dissensos e abstenções, cabendo ao Coordenador, além do
voto ordinário, o de qualidade.
§ 8º A critério da Secretaria-Executiva do Grupo Técnico, poderão ser convidados para as reuniões de que trata o § 6º, representantes de outros Ministérios, pessoas de notório
saber, instituições e organizações da sociedade civil, empresas e entidades ligadas ao setor, que terão a presença registrada na ata da reunião e na lista de presença.
§ 9º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis serão convidados permanentes
das reuniões do Grupo Técnico.
§ 10. A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Departamento de Desenvolvimento
da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica - DIAM da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que prestará o apoio administrativo necessário
para o funcionamento e a execução dos trabalhos do referido Grupo.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Parágrafo único. A Portaria terá vigência até 30 de setembro de 2026.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO