PORTARIA MPA Nº 620, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 620, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da
Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e
Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e
Aquicultura
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista
do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP, as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos estados do
Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São
Paulo e Sergipe, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127, de 29
de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede
das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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