PROVIMENTO Nº 2/2026 (parte 1 de 2)

PROVIMENTO Nº 2/2026
Dispõe sobre o estágio probatório dos(as)
membros(as) do Ministério Público brasileiro,
estabelece diretrizes nacionais de orientação,
acompanhamento, fiscalização e avaliação, e
incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral
CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 18, X, da Resolução nº 92, de
13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público),
Considerando o papel do estágio probatório como etapa formativa e avaliativa
essencial para garantir um Ministério Público tecnicamente qualificado, socialmente
sensível e comprometido com a defesa dos direitos fundamentais, nos termos do art. 127
da Constituição Federal;
Considerando as normas constantes na Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério
Público da União (MPU) e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMP), tratando de normas gerais para o
Ministério Público dos Estados;
Considerando os resultados do Procedimento de Estudos e Pesquisas
instaurado na Corregedoria Nacional (PEP) nº 6/2025, com o objetivo de modernizar os
instrumentos de atuação da Corregedoria Nacional e aprimorar as diretrizes de avaliação,
orientação e fiscalização;
Considerando a importância do conteúdo da Recomendação de Caráter Geral
CNMP-CN 01, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para
acompanhamento do estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público
brasileiro, e a necessidade de atualização e adaptação para novo formato normativo;
Considerando a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no
âmbito do Ministério Público, e a instituição do Sistema Nacional de Correições e
Inspeções pela Resolução CNMP nº 149, de 26 de julho de 2016, que estabelece rotinas
de fiscalização e orientação;
Considerando que a análise das práticas das unidades do Ministério Público
evidenciou a necessidade de assegurar um patamar mínimo de uniformidade, maior
transparência e integração nacional de dados, justificando a instituição de modelos e
indicadores;
Considerando os termos do Provimento nº 1/CN, de 6 de agosto de 2025, que
trata dos atos normativos da Corregedoria Nacional do Ministério Público, possibilitando
a expedição de provimento com o caráter normativo e regulamentar para fixar regras
para os órgãos do Ministério Público e serviços auxiliares;
Considerando, por fim, a importância de se regulamentar o tema de maneira
geral, com a fixação de diretrizes às Unidades do Ministério Público brasileiro,
principalmente às suas Corregedorias, suas Escolas Institucionais e seus Conselhos
Superiores, respeitadas as particularidades e a autonomia de cada unidade e ramo do
Ministério Público brasileiro;
resolve editar o presente provimento, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOSGERAISSOBREFORMAÇÃO,GESTÃOEEVOLUÇÃONOESTÁGIOPROBATÓRIO
Art. 1º Considera-se estágio probatório o período compreendido nos dois
primeiros anos de efetivo exercício na carreira, durante os quais será examinada a
conveniência da permanência e do vitaliciamento do(a) membro(a), observados, entre
outros, os seguintes princípios:
I - capacidade de resolução humanizada dos conflitos, controvérsias e problemas;
II - eficiência, pontualidade e assiduidade;
III - idoneidade ética e moral revelada por meio de condutas pública e privada
compatíveis com a dignidade do cargo e que não exponham a imagem do Ministério
Público e não gerem desconfiança no cidadão;
IV - proatividade, capacidade técnico-jurídica, ponderação e bom senso na
tomada de decisões;
V - integração comunitária do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio
probatório no que estiver afeto às atribuições do cargo, aferida, inclusive, pela residência
na comarca ou na localidade onde exerce as suas atribuições;
VI - atuação adequada e eficiente do(a) membro(a) do Ministério Público em
estágio probatório em relação ao atendimento, preferencialmente presencial, ao público
e no que tange à sua inserção no ambiente jurídico;
VII - inteligência emocional, aferida pela postura equilibrada que revele
engajamento e respeito aos valores e compromissos institucionais do Ministério Público
e à defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais do cidadão;
VIII - vocação para o exercício das funções jurisdicionais e extrajudiciais do
Ministério Público, a ser aferida pelo comprometimento e pelas iniciativas do(a)
membro(a) em estágio probatório que revelem envolvimento em face das causas
institucionais e do exercício das atribuições nas diversas áreas de atuação;
IX - urbanidade, empatia, gentileza e respeito no trato com as pessoas, principalmente
as mais carentes e humildes e aquelas que estejam em situações de exclusão social;
X - empenho e dedicação ao aperfeiçoamento funcional periódico e multidisciplinar;
XI - capacidade de gestão administrativa e funcional dos órgãos ou unidades
de atuação no Ministério Público;
XII - disposição e iniciativas para atuar em rede e de forma integrada e
cooperativa tanto no âmbito do Ministério Público quanto em relação a outros órgãos ou
instituições de defesa de interesses sociais e/ou de interesses legítimos do Estado;
XIII - observância das formas respeitosas de tratamento quando se dirigir às
pessoas e às instituições.
§ 1º Além dos dispositivos acima previstos, o(a) membro(a) do Ministério
Público em estágio probatório deve observar fielmente o Código de Ética do Ministério
Público brasileiro, instituído pela Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023 do Conselho
Nacional do Ministério Público.
§ 2º O acompanhamento do estágio probatório do(a) membro(a) do Ministério
Público deve ser feito a partir da instauração de um procedimento administrativo
individualizado e sigiloso pela Corregedoria-Geral da respectiva instituição.
Art. 2º Para todos os efeitos legais, o período de estágio probatório dos(as) membros(as)
do Ministério Público compreende o de orientação, formação, preparação e avaliação.
Parágrafo único. Durante o período do estágio probatório e os cursos de
vitaliciamento, os(as) membros(as) deverão ser acompanhados(as) periodicamente, para
suporte e apoio, por uma equipe multidisciplinar que possa contribuir para promoção,
prevenção e fortalecimento de sua saúde física e mental, na forma da Política Nacional
de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, constante no artigo 17
da Resolução nº 265, de 03 de julho de 2023.
Art. 3º Para fins de orientação e acompanhamento quanto à atuação
funcional, os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório poderão ser
convocados(as) pelas Corregedorias-Gerais a comparecer a reuniões individuais e
coletivas, podendo ser presenciais ou por teleconferência.
Art. 4º Aos(às) membros(as) em estágio probatório deverá ser assegurada a
oportunidade de serem ouvidos(as) individualmente para expor suas dificuldades,
fragilidades e necessidades para melhor desempenho de suas funções, pelo menos por
duas vezes durante o processo de vitaliciamento.
Art. 5º Considerando os deveres constitucionais e infraconstitucionais
impostos aos(às) integrantes do Ministério Público em geral, aqueles(as) em estágio
probatório devem ser orientados(as), acompanhados(as), avaliados(as), e fiscalizados (as)
em suas manifestações públicas, respeitada a independência funcional, e eventualmente
privadas em ambiente público, evitando-se que seu comportamento exponha a sua
imagem e a da Instituição, devendo, para tanto, ser observados, entre outros, os
seguintes deveres:
I - não se manifestar de forma que possa ensejar a demonstração de apoio
público ou que deixe evidenciada a vinculação a determinado partido político, candidato
ou detentor de mandato eletivo;
II - guardar a impessoalidade e a isenção em relação à atividade político-
partidária como deveres constitucionais do Ministério Público e dos(as) seus(suas)
membros(as) na sua condição de garantias constitucionais fundamentais de acesso à
justiça dos cidadãos e da sociedade, que assegurem à Instituição e aos(às) seus(suas)
membros(as) o pleno e efetivo exercício das suas atribuições;
III - guardar decoro pessoal e manter ilibada conduta pública e particular que
assegure a confiança do cidadão, sendo certo que os consectários de se externar um
posicionamento, inclusive em redes sociais, não podem comprometer a imagem do Ministério
Público e dos seus órgãos, nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão;
IV - tomar os cuidados necessários ao realizar publicações em seus perfis
pessoais nas redes sociais, agindo com reserva, cautela e discrição, evitando-se a violação
de deveres funcionais;
V - adotar cautela ao publicar, em seus perfis pessoais em redes sociais,
pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, sem prejuízo
do compartilhamento ou da divulgação de publicações de perfis institucionais ou de
notícias já publicadas oficialmente pelo Ministério Público;
VI - adotar cautela ao publicar em redes sociais manifestações ou informações
que possam ser percebidas como discriminatórias, notadamente em relação a raça,
gênero, orientação sexual, religião e outros valores ou direitos protegidos, e que possam
comprometer os ideais defendidos pela Instituição;
VII - utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a realização de atividades
institucionais, guardando o decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os
destinatários das mensagens.
§1º A vedação de atividade político-partidária não impede o exercício do direito
relativo às suas convicções pessoais sobre a matéria, as quais não devem ser objeto de
manifestação pública que caracterize claramente, mesmo que de modo /informal, analisado
o contexto, atividade político-partidária ou descumprimento de outro dever legal.
§ 2º Os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório estão
sujeitos às mesmas obrigações e vedações impostas aos(às) membros (as) vitalícios(as),
além das previstas em leis, regulamentos e neste provimento.
Art. 6º Para a orientação, formação, fiscalização e avaliação humanizadas
dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro em estágio probatório deverão ser
consideradas, entre outras, respeitadas as peculiaridades das funções de cada unidade
Institucional, as seguintes diretrizes:
I - conhecimento das causas e deficiências sociais locais;
II - capacidade de articulação, sobretudo no que tange à identificação dos
campos conflituosos;
III - autoridade ética para mediar demandas sociais, aferida pela capacidade
para o exercício de liderança a partir da força do melhor argumento, na democracia, em
defesa da sociedade;
IV - capacidade de diálogo e de consenso;
V - senso de oportunidade para o desencadeamento das atuações que levem
em consideração as situações de lesão ou de ameaça aos direitos fundamentais;
VI - atuação preventiva, com postura resolutiva, amparada no compromisso
com ganhos de efetividade na atuação institucional;
VII - atuação atrelada à proteção e à efetivação dos direitos e das garantias
fundamentais;
VIII - realização precedente de pesquisas e investigações adequadas sobre os fatos,
em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, como base para a atuação qualificada;
IX - utilização de mecanismos e instrumentos adequados às peculiaridades de cada situação;
X - escolhas corretas dos ambientes de negociação que facilitem a
participação social e a construção da melhor decisão para a sociedade;
XI - contribuição para a participação da comunidade diretamente interessada;
XII - utilização racional e adequada da judicialização, observada a possibilidade
de utilização de métodos de resolução consensual de conflitos;
XIII - atuação dinâmica e voltada para a garantia do andamento célere e da
duração razoável dos feitos sob a responsabilidade Ministerial, inclusive mediante
interposição de recursos e realização de manifestações orais;
XIV - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou
imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los,
independentemente de ocorrência de dolo, culpa ou dano;
XV - atuação para potencializar a dimensão da eficiência na reparação dos
danos eventualmente ocorridos;
XVI - utilização de mecanismos de resolução consensual, como negociação,
mediação, conciliação, práticas restaurativas, convenções processuais e acordos de
resultado, dentre outros disponíveis ao Ministério Público;
XVII - condução direta e diligente dos expedientes extrajudiciais, mediante
despachos objetivos e tendentes à conclusão da investigação, com vistas à delimitação do
objeto e à individualização dos fatos em apuração;
XVIII - avaliação contínua da real necessidade de novas diligências nos
procedimentos extrajudiciais, com velamento pela duração razoável do expediente;
XIX - adoção de instrumento que permita o acompanhamento contínuo da
tramitação, instrução e fiscalização dos procedimentos investigatórios prioritários e dos
processos judiciais mais relevantes, nas causas em que o Ministério Público for parte;
XX - atuação efetiva na tutela coletiva e na propositura de ações individuais
em situações absolutamente necessárias, sem prejuízo dos atendimentos individuais e
encaminhamentos devidos;
XXI - atuação alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, aos Planos Gerais
de Atuação, aos Programas de Atuação Funcional e aos respectivos Projetos Executivos;
XXII - assiduidade, pontualidade e gestão administrativa eficiente e proativa
das unidades, atribuições ou serviços do Ministério Público;
XXIII - atuação extrajudicial na resolução conflitos estruturais, mediante
mediação, negociação, construção de consensos e compromissos significativos para a
autocomposição estrutural, sem prejuízo da via judicial quando necessária, inclusive com
a busca de soluções por autocomposição em juízo;
XXIV - triagem adequada das comunicações da Ouvidoria e análise tempestiva
de notícias de fato, de modo a evitar a instauração de procedimentos inviáveis e a
implementar a pronta tramitação dos expedientes relevantes.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DOS(AS) MEMBROS(AS) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Das Disposições Gerais
Art. 7º O curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento constitui etapa
obrigatória do processo de estágio probatório no cargo de membro(a) do Ministério
Público e deverá ser realizado pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional ou
pelas Escolas Superiores, conforme o caso, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais,
ou pela Escola Superior do Ministério Público da União, no âmbito da União, com a
participação efetiva das Corregedorias tanto na fase da construção quanto nas de
realização e avaliação, conforme previsto no artigo. 4º da Resolução nº 271/2023 do
CNMP, respeitada a autonomia pedagógica e observadas as disposições do art. 93, IV ,
c/c art. 129, § 4º, da CR/1988.
§1º Sempre que possível, devem ser escolhidos para palestrantes,
professores(as) ou mediadores(as) nesse curso membros do Ministério Público com
variados tempos e cargos de carreira, garantida a diversidade de gênero e raça nas
composições, observada a Resolução nº 259, de 28 de março de 2023.
§2º As associações de classe dos membros dos ramos e unidades do
Ministério Público poderão participar do planejamento das atividades, assim como os
Centros de Apoio Operacional ou outros órgãos semelhantes, em relação à área de
atuação respectiva.
Art. 8º Os cursos de ingresso, formação inicial e vitaliciamento seguirão as
disposições previstas na Resolução nº 271/2023 do CNMP quanto à metodologia,
interdisciplinariedade, estrutura curricular mínima, composição de corpo docente, carga
horária e demais disposições.
Art. 9º Poderão ser realizados cursos de ingresso e de vitaliciamento dos (as)
membros(as) do Ministério Público em estágio probatório, disciplinados no Capítulo II
deste Provimento, em formato de Programa de Pós-Graduação existente nas Escolas
Institucionais do Ministério Público, com observância das diretrizes deste Provimento.
Seção II
Da Etapa de Formação para o Ingresso
Art. 10. O curso de ingresso na carreira de membro(a) do Ministério Público
brasileiro, além da estrutura curricular mínima prevista na Resolução nº 271/2023 do CNMP,
deverá ser formatado de modo a contemplar, no mínimo, as abordagens a seguir
discriminadas, respeitadas as peculiaridades de cada ramo e unidade do Ministério Público:
I - apresentação da instituição, seus órgãos e unidades, com respectivas
atribuições, interação com outras instituições e órgãos de defesa social e contatos com
movimentos sociais voltados para a defesa dos direitos fundamentais afetos às
atribuições do Ministério Público;
II - apresentação dos princípios e fundamentos que norteiam a atividade do
Ministério Público, suas atribuições constitucionais, ética e deveres institucionais, com ênfase
na percepção dos usos, dos costumes e da formação da sociedade perante a qual atua;
III - submissão a módulo prático, com ênfase nas áreas que envolvam a defesa
dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais, notadamente sobre: a) controle
da constitucionalidade e da convencionalidade das normas ; b) atuação na defesa dos
direitos humanos; c) a atuação nos casos complexos de repercussão social; d) problemas
e processos estruturais com mecanismos de tutela extrajurisdicional e jurisdicional
voltadas a resolução consensual dos conflitos, controvérsias e problemas, com priorização
do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público e do ramo ou unidade
respectivo; e) realização de simulação de audiências, júris, práticas de negociação,
mediação e de atendimento ao público; f) encontros com movimentos sociais e com
outras instituições, de caráter público ou não governamental, para debater questões que
envolvam a tutela dos direitos humanos;
IV - avaliação do desempenho nas fases anteriores.
Seção III
Das Etapas de Formação para o Vitaliciamento
Art. 11. A formação para o vitaliciamento destina-se ao aprimoramento dos
conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao exercício das atribuições
administrativas e finalísticas inerentes ao cargo de membro(a) do Ministério Público, com
destaque para a formatação profissionalizante (boas práticas e lições aprendidas) no
campo da prática jurídica.
§ 1º Além dos aspectos funcionais, a etapa de vitaliciamento promoverá a
abordagem e o suporte à adaptação integral do(a) membro(a) do Ministério Público à
nova realidade pessoal, familiar, profissional e regional, por meio do incentivo ao
autoconhecimento, da realização equilibrada das suas necessidades, do estímulo à
criatividade e à inovação e do fomento ao comprometimento e contentamento
institucional, estimulando o senso de pertencimento ao Ministério Público, observando o
interesse público e social, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a qualidade dos serviços
públicos prestados ao cidadão.
§ 2º As atividades e os cursos realizados pelas Escolas Institucionais do
Ministério Público que tiverem a participação do(a) membro(a) em estágio probatório
poderão ser incluídos no cômputo das cargas horárias mínimas dos cursos de formação
para o vitaliciamento.
Art. 12. Os resultados dos cursos de formação para vitaliciamento serão
aferidos pelas Escolas Superiores do Ministério Público ou pelos Centros de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional, com a participação efetiva das Corregedorias locais.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES AVALIATIVAS PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS
Art. 13. Durante o biênio a que se refere o artigo 1º deste Provimento, a atuação
do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório será acompanhada e avaliada
pela Corregedoria-Geral da respectiva unidade ou ramo do Ministério Público por meio de
avaliações decorrentes do acompanhamento da atividade funcional, de eventual realização
de correições e inspeções, de análise de trabalhos e de outros meios ao seu alcance.
Art. 14. As Corregedoria-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério
Público brasileiro analisarão, em suas funções avaliativas, relatórios trimestrais de todas
as atividades dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório.
§ 1º As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro
disponibilizarão formulário para que os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio
probatório respondam a perguntas relacionadas às atividades referidas no caput deste artigo.
§ 2º O formato de disponibilização de documentos e peças judiciais e
extrajudiciais será virtual e deverá ser disciplinado pelas Corregedorias das unidades e
dos ramos do Ministério Público brasileiro.
§ 3º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação de cada um
dos relatórios trimestrais, as Corregedorias deverão apresentar resposta, para ciência de
eventuais orientações, visando o aprimoramento da atuação do(a) membro(a).
Art. 15. Decorridos 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, deverá ser
analisada a aferição do preenchimento das condições para vitaliciamento, levando-se em
consideração toda a produção e a conduta do(a) membro(a) do Ministério Público em
estágio probatório e sua demonstração de vocação para o exercício do cargo, com
observância dos princípios arrolados no artigo 1º deste provimento, a fim de elaborar o
relatório final, opinando pelo vitaliciamento ou não do(a) membro(a), devendo, se for o
caso, apresentar pedido de impugnação na carreira, devidamente fundamentado.
Art. 16. As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério
Público brasileiro desenvolverão sistema de avaliação que leve em consideração
objetivos, metas e indicadores direcionados à aferição e à indução da eficácia social da
atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório, observada a
Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017.
§1º A avaliação do resultado da atuação dos(as) membros(as) do Ministério
Público em estágio probatório deverá ultrapassar o controle meramente formal,
quantitativo e temporal das causas em que atua, sempre respeitado o princípio da
independência funcional.
§ 2º É recomendada a análise qualitativa das atividades, exigindo-se o envio
de cópias de peças processuais e extrajudiciais para avaliar a precisão técnico-jurídica,
fundamentação, combatividade, poder de convencimento e, crucialmente, a
resolutividade e eficácia social da atuação.
§ 3º A análise qualitativa deve respeitar a independência funcional e ser realizada
de forma respeitosa com o objetivo de promover a orientação, a formação e o aperfeiçoamento
das atividades do(a) membro(a) em estágio probatório, observada o parâmetro de unidade de
atuação dos membros dos respectivo ramo ou unidade do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES ORIENTADORAS E DA MENTORIA
Art. 17. As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério
Público brasileiro estabelecerão orientações voltadas para a priorização de demandas a
partir do planejamento estratégico, do plano geral de atuação, dos projetos institucionais
e dos planejamentos de atuação dos Órgãos de Execução.
Art. 18. As Corregedorias Gerais deverão instituir programa de orientação,
mentoria ou adaptação ao cargo, com a designação formal de membros(as) mais
experientes como supervisores(as), monitores(as) ou orientadores(as), garantindo se o
acompanhamento individualizado e multifocal da atuação e da conduta.
§ 1º As Corregedorias Gerais das unidades e ramos do Ministério Público indicarão
um(a) ou mais membros(as) vitaliciados(as) para supervisão e acompanhamento dos(as)
membros(as) em estágio probatório podendo ser integrantes da respectiva Corregedoria.
§ 2º A orientação deve abranger:
I - Acompanhamento da idoneidade moral e zelo funcional;
II - Acompanhamento da eficiência técnica e atuação nas áreas de atuação;
III - Fomento às boas práticas e a efetividade da atuação dos órgãos do
Ministério Público.
§ 3º O acompanhamento individualizado poderá ser exercido por
Corregedores(as) Auxiliares, conforme o modelo adotado pela unidade ministerial.
Art. 19. Para fins de orientação quanto à atuação funcional, os(as)
membros(as) do Ministério Público em estágio probatório poderão ser convocados (as) a
comparecer, a critério do(a) Corregedor(a)-Geral, a reuniões coletivas e/ou individuais,
presenciais ou por teleconferência.
Parágrafo único. As orientações gerais e as individuais das Corregedorias-Gerais
das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro poderão ter caráter meramente
persuasivo ou vinculante, sendo de caráter vinculante a orientação relacionada a deveres
do cargo, que não passam pelo critério da independência funcional.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES FISCALIZADORAS REALIZADAS PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS
DAS UNIDADES E DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Art. 20. As correições ordinárias serão realizadas pelo menos uma vez durante
o período de estágio probatório pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do
Ministério Público brasileiro para verificar e avaliar precipuamente a regularidade e a
eficácia social dos serviços prestados pelo(a) membro(a) do Ministério Público em estágio
probatório, além de seu relacionamento com os órgãos de execução e com os serviços
auxiliares nos ambientes funcional e comunitário, no exercício de suas funções e no
cumprimento dos deveres do cargo, observado o disposto nos artigos 1º e 2º deste
Provimento, com observância das seguintes diretrizes:
I - publicidade, transparência e periodicidade;
II - resolutividade, eficiência e relevância social;
III - duração razoável das medidas e dos procedimentos relativos às
atribuições constitucionais do Ministério Público;
IV - efetividade dos direitos e das garantias fundamentais;
V - priorização da resolução consensual, salvo quando a tutela judicial se
revelar a mais adequada;
VI - gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, das atribuições ou
dos serviços do Ministério Público;
VII - unidade institucional, materializada pela adoção, por órgãos, unidades,
cargos ou serviços do Ministério Público, de planos e projetos institucionais, alinhados ao
planejamento estratégico;
VIII - avaliação qualitativa, quantitativa e temporal das causas ou dos
expedientes em que atua o Ministério Público;
IX - observância do princípio processual da primazia das questões de mérito
sobre as meramente formais;
X - racionalização e economicidade, com o adequado aproveitamento de
ferramentas tecnológicas e virtuais disponíveis.
Art. 21. Na priorização da avaliação qualitativa dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais em tramitação, a equipe correcional considerará, entre outros critérios, a
natureza, a complexidade e a transformação social da matéria.
§ 1º A avaliação da duração razoável do processo e das medidas adotadas
pelo órgão correcionado deverá considerar, principalmente, as necessidades do direito
material, de modo a aferir se há necessidade de agilização do procedimento em situações
de urgência ou se é preciso o alargamento do procedimento nos casos em que a
complexidade da matéria de fato e de direito o exigir.
§ 2º Para aferição da efetividade das diligências determinadas, serão
considerados os intervalos entre os impulsionamentos, assim como a adoção de
instrumentos resolutivos e de outras medidas.
Art. 22. Para a avaliação da atuação do(a) membro(a) do Ministério Público
em estágio probatório, serão considerados todos os mecanismos de atuação judicial e
extrajudicial.
§1º Para fins do disposto no caput, a avaliação da atuação dos(as) membros(as) do
Ministério Público em estágio probatório levará em conta, sempre que possível e adequado:
I - a oitiva dos cidadãos diretamente interessados, comunidades e organizações
sociais especializadas, desde que os relatos estejam acompanhados de dados concretos e
efetivos sobre a atuação ministerial, sem apreciação valorativa genérica;