PORTARIA GM/MS Nº 10.163, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.163, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência
de incentivo financeiro federal de custeio
referente às equipes de Saúde da Família
Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a
fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às eSFR e, de
acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:
I - Unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e transporte
terrestre, descritos no Anexo II.
Art. 2º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais) para o ano de 2026 e R$ 582.000,00 (quinhentos e
oitenta e dois mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos Planos
Orçamentários 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e
Equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA