PORTARIA Nº 20.742, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.742, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22524/2025/SEI-MCOM (13027917), que integra
o Processo nº 53115.007097/2024-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO, Fistel nº
50004464613, inscrita no CNPJ nº 02.691.859/0001-10, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa,
por meio do canal nº 241, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial
MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ