ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.439835/2025-97, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo
6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de
serviços MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 42.102.756/0001-91, e o
estabelecimento de CNPJ nº 42.102.756/0010-82, até 25/05/2027, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio
Forte S.A., CNPJ nº 08.926.302/0001-05.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 219, de 07/11/2025,
publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.820787/2025-60, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como
beneficiário o transportador TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.866.722/0001-72, localizado em Santos/SP, para as rotas discriminadas abaixo:
. .UL
Origem
.RA
Origem
.Origem .UL
Destino
.RA
Destino
.Destino
. ALF/GRU
0817600
8911101 CONCESSIONÁRIA
DO AEROPORTO
INTERNACIONAL
DE GUARULHOS
S/A
ALF/SPO
0817900
.8943204 .EADI-EMBRAGEN
. .8943211 .MULTILOG - PORTO SECO BARUERI
. .8943202 .EADI-CNAGA
. .8943206 .EADI - AGESBEC
. .8943208 .WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
. . .8943212 .EADI TAUBATÉ
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8923202 .EADI-LIBRAPORT CAMPINAS
. .UL
Origem
.RA
Origem
.Origem .UL
Destino
.RA
Destino
.Destino
. ALF/VCP
0817700
8921101 AEROPORTO BRASIL -VIRACOPOS S/A ALF/SPO
0817900
.8943204 .EADI-EMBRAGEN
. .8943211 .MULTILOG - PORTO SECO BARUERI
. .8943202 .EADI-CNAGA
. . . . . .8943207 .EADI-CRAGEA
. .UL
Origem
.RA
Origem
.Origem .UL
Destino
.RA
Destino
.Destino
. ALF/STS
0817800
.8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. ALF/SPO
0817900
8943202 EADI-CNAGA
. .8931359 .IPA - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.
. .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOG. . . .
. .8933202 .CLIA - EUDMARCO ALF/SPO
0817900
8943212 EADI TAUBATÉ
. .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
(SANTOS)
. .8931339 .IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 2)
. .8931404 .EMBRAPORT . . .
. .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
(GUARUJÁ)
.ALF/SPO
0817900
.8943204 .EADI-EMBRAGEN
. .8931364 .IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOG. .ALF/SPO
0817900
.8943207 .EADI-CRAGEA
. . .8931342 .IPA - MARIMEX .ALF/SPO
0817900
.8943206 .EADI - AGESBEC
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações
com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.866.722/0001-72, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de
autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.866.722/0001-72, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO