Atos do Diário Oficial da União de 05/05/2025
335 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ALVARÁ Nº 1.297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.863, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.198, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.220, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.439, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.447, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.450, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.451, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.452, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.453, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
- ALVARÁ Nº 3252, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3253, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3254, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3255, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3256, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3257, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3258, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3259, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3260, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3261, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3262, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3263, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3264, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3265, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3266, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3267, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3292, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3293, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ARESTO Nº 1.704, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- ATA Nº 122, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- ATA Nº 123, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- ATO Nº 4.715, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.734, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
- ATO Nº 991, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 29, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 70, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 71, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 72, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 73, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBERLÂNDIA Nº 62, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- AUTORIZAÇÃO ANP Nº 237, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 238, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 239, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 240, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 241, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 242, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 243, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 236, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- BA/ANM - PAS Nº 48062.970098/2025-22 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- BA/ANM - PAS Nº 48062.970122/2025-23 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- BA/ANM - PAS Nº 48062.970224/2024-68 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- BA/ANM - PAS Nº 48062.970296/2024-13 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- BA/ANM - PAS Nº 48062.970932/2023-18 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- CIRCULAR CAIXA Nº 1.085, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.330, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- DECISÃO Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 11, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 14, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO SUFER Nº 68, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUFER Nº 73, DE 14 DE ABRIL DE DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUFER Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 529, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 533, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 419, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 420, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 2/CGE, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 33-2025-ANTAQ, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 30/2025/GREMN/SFC, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 98/2025/SFC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.216, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.250, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.257, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.259, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.260, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.289, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.310, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.311, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.316, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.317, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.318, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.319, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.320, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.321, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 51-E, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 53-E, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 54-E, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO ANP Nº 543, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 544, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 69-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 545, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 546, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 547, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MA Nº01/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2023 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
- PAS Nº 48062.970234/2024-01 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PAS Nº 48062.970235/2025-29 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PAS Nº 48062.970273/2024-09 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PAS Nº 48062.970334/2024-20 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PAS Nº 48062.970847/2023-50 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PAS Nº 48062.970964/2023-13 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.261, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.280, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.281, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.284, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.287, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.289, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.290, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 16.823/SIA, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.846/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.847/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.862/SIA, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.863/SIA, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.865/SIA, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.870/SPO, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2.290, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 4.890, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.891, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.892, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 403, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 537/2025/DDP, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 538/2025/DDP, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 6.955, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- PORTARIA CAPES Nº 110, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (3 partes)
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.876, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.881, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.882, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.883, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.884, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CNPQ Nº 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
- PORTARIA CNT/MTUR Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
- PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
- PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA COREN/SC Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 716, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 717, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 718, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 719, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 720, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 721, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 722, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 723, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 724, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DCTA Nº 380/SDPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA DECEA Nº 1.688/ASEGG, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA FCP Nº 79, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 83, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 84, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA GABPR/ANPD Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- PORTARIA GM/MS Nº 6.801, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.862, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.905, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.614, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 108, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 17.340, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.342, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.344, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.495, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.505, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.582, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.589, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 17.628, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCTI Nº 9.127, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MDA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDS Nº 1.081, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 357, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — Ministério da Educação (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 3.295, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 3.296, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 3.298, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
- PORTARIA MIDR Nº 1.279, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2025. (*) — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (4 partes)
- PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.790, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 303, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 304, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 305, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.262, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.271, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 47, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 49, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 113, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 114, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 115, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SE/MAPA Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 799, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA SE/MS Nº 800, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 801, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 802, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SETEC-MEC/SESU-MEC Nº 79, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SFA/TO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNAS Nº 48, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SPU /MGI Nº 3.059, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 3.119, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.924, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PORTARIA SVSA/MS Nº 125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
- PROVIMENTO COGER Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 105, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 32/2025 - CONSAD, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
- RESOLUÇÃO Nº 515, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
- RESOLUÇÃO Nº 62, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.125, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.129, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.132, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.133, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.135, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 466, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- RESOLUÇÃO CFB Nº 278, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
- RESOLUÇÃO CRCGO Nº 516, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 430, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 632, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 667, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA/PR Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.999, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.640, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.641, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.642, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.643, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.644, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.645, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.646, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.647, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.651, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.652, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.653, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.655, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.656, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.657, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.658, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.659, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.660, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.661, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.662, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.663, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.664, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.665, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.666, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.667, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.669, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.670, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.671, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.672, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.673, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.674, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.675, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.676, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.677, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.678, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.679, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.680, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.681, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.682, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.684, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.685, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.686, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.687, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.688, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.689, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.690, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.691, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.692, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.693, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.694, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.695, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.696, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.697, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.698, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.699, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.700, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.703, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.704, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.705, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.706, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.709, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.710, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.711, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 33, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)