PORTARIA SPU /MGI Nº 3.059, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU /MGI Nº 3.059, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Distrito Federal, de imóvel da União, situado no Setor
de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 76,
Brasília/DF, sendo a área de terreno de 10.393,00m² e
sem benfeitorias, objetivando à construção e
implantação da Casa da Mulher Brasileira.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº
771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, INCISO i, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de
Reunião realizada em 04 de abril de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 10154.002827/2025-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Distrito Federal, de imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de 10.393,00m² e sem benfeitorias, localizado no
Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 76, Brasília/DF, registrado na Matrícula nº
13241, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, e
avaliado em R$ 27.605.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinco mil reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira em Brasília/DF.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único
do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA