DESPACHO Nº 1.311, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.311, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.902502/2019-89,
resolve:
conhecer, e, no mérito, dar parcial provimento ao pedido da REVATI Geradora
de Energia Elétrica Ltda. (REVATI), inscrita no CNPJ sob o nº 10.651.227/0001-50, face à
Notificação Extrajudicial de Pagamento emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) por meio da correspondência CT-CCEE07706/2022 de, 17 de agosto de
2022, no sentido de: (i) deferir o pedido de alteração do valor de ressarcimento pela
resolução do CER nº 26/08, determinando que a CCEE revise os cálculos dos valores
decorrentes do ressarcimento considerando os efeitos do contrato até a data de
cancelamento do registro; (ii) indeferir o pedido de não utilização de correção monetária
e incidência de juros, ou alteração do índice de correção para o IPCA; (iii) indeferir o
pedido para que o débito seja pago com a energia produzida pela Usina Madhu; e (iv)
conceder o parcelamento em o parcelamento em 6 (seis) vezes do valor devido, acrescidas
de atualização monetária pelo IGP-M juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata
die sobre o saldo devedor diante da penalidade aplicada à Revati.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO