PORTARIA DECEA Nº 1.688/ASEGG, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA DECEA Nº 1.688/ASEGG, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Torna pública a Aceitação do Sistema de
Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da
Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea
Prefeitura Municipal de Itumbiara.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em
conformidade com o previsto no art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro 2022, e no art. 10, inciso
IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria n° 2.030/GC3, de 22 de novembro
de 2019 e, ainda, considerando o que consta no processo n° 67600.026523/2023-92,
resolve:
Art. 1° Tornar pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea Prefeitura
Municipal de Itumbiara.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
ATA Nº 32 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dez horas, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Empresa Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente a União, acionista detentora da totalidade
das ações, por meio de sua representante legal, MARISA ALBURQUERQUE MENDES,
Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024,
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no DOU em 6 de maio de
2024. A reunião contou com as presenças, conforme determina a Lei nº 6.404/1976 (LSA),
do Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; do Senhor
SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; do Senhor RAFAEL
PEREZ MARCOS, representante do Conselho Fiscal; e dos Senhores HUGO FRANCISCO
SACHO e RAFAEL RAGOY, da SACHO AUDITORES INDEPENDENTES, por videoconferência.
Para fins de atendimento aos requisitos formais, a representante da União assinou o Livro
de Presença de Acionistas e assumiu a presidência da reunião o Senhor NEWTON DE
ALMEIDA COSTA NETO, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, por
meio da Portaria nº 66, de 16 de abril de 2025, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social
da AMAZUL. Tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para
atuar como Secretária. O Presidente apresentou a Ordem do Dia, composta dos seguintes
itens: 1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício
findo em 31 de dezembro de 2024; 2 - Eleição de membros para o Conselho de
Administração; 3 - Eleição de membro para o Conselho Fiscal; e 4 - Fixação da
remuneração dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria-
Executiva e Comitê de Auditoria. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a União,
com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, e das Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, todos objeto do Processo SEI nº
10951.000161/2025-74, votou pela aprovação do Relatório da Administração e
Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro
de 2024, conforme proposta da administração da AMAZUL, e pela reiteração STN já
expedida no Parecer SEI nº 1055/2024/MF, conforme item 26 do seu Parecer SEI nº
1225/2025/MF, de 10 de abril de 2025: "Verifica-se na referida Nota Explicativa (u) o
registro da rubrica "Receita de Investimento-Subvenções Ativos Próprios", no valor de R$
473 mil em 2024, ante R$ 598 mil referente a 2023. Contudo, não há maiores
esclarecimentos da origem desse valor. Assim, reitera-se a recomendação já expedida no
Parecer nº 1055/2024/MF, para que a Empresa ofereça maior transparência em relação a
esta nota explicativa.". Passando ao segundo item da Ordem do Dia, a União, com base
nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, e das Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais - SEST, todos objeto do Processo SEI nº 10951.000161/2025-74,
votou pela eleição das seguintes pessoas como membros do Conselho de Administração,
com prazo de gestão unificado até 24 de abril de 2027: a) NEWTON DE ALMEIDA COSTA
NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL, como representante do Comando da Marinha do
Brasil, em recondução (Ofício nº 40-8/GCM-MB, de 13 de março de 2025, objeto do
Processo SEI nº 14021.027922/2025-97) brasileiro, casado, Doutor em Ciências Navais,
portador da cédula de identidade nº XXX.XXX, expedida pelo Serviço de Identificação da
Marinha, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado, inclusive para
fins do disposto no §2º do art. 149 da Lei nº 6.404/76, na XXX, CEP: XXXXX-XXX; b)
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, como representante do Comando da Marinha do Brasil,
em recondução (Ofício nº 40-6/GCM-MB, de 20 de fevereiro de 2025, e objeto do
Processo nº 14021.027922/2025-97), brasileiro, casado, Doutor em Ciências Navais,
portador da cédula de identidade nº XXX.XXX, expedida pelo Serviço de Identificação da
Marinha, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado, inclusive para
fins do disposto no §2º do art. 149, da Lei nº 6.404/76, na XXX, CEP: XXXXX-XXX; c)
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, como representante do Comando da Marinha do Brasil,
em recondução (Ofício nº 40-7/GCM-MB, de 20 de fevereiro de 2025, e objeto do
Processo nº 14021.027922/2025-97), brasileiro, casado, Doutor em Ciências Navais,
portador da célula de identidade nº XXX.XXX, emitida pelo Serviço de Identificação da
Marinha, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado, inclusive para
fins do disposto no §2º do art. 149, da Lei nº 6.404/76, no XXX, CEP: XXXXX-XXX; d) LUIS
MANUEL REBELO FERNANDES, como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, em recondução (Ofício nº 3367/2025/MCTI, de 31 de março de 2025, objeto do
Processo SEI nº 14021.027000/02025-80), brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Sociais,
portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX, emitida pela Secretaria de Segurança
Pública do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e
residente no XXX, CEP: XXXXX-XXX; e) CINARA WAGNER FREDO, como representante do
Ministério da Defesa, em recondução (Ofício nº 8035/CH GAB MD/GM-MD, de 28 de
março de 2025, objeto do Processo SEI n°14021.027922/2025-97), brasileira, solteira,
Secretária Geral Adjunta do Ministério da Defesa, portadora da Carteira Nacional de
Habilitação nº XXXXXXXXXXX, emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito, inscrita no CPF
sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada, inclusive para fins do disposto no §2º
do art. 149, da Lei nº 6.404/76, na XXX, CEP: XXXXX-XXX; f) MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA,
como representante dos empregados, conforme Documento SEI 49500246, de 21 de
fevereiro de 2025, do Presidente do Conselho de Administração, que homologa o
resultado da eleição do representante dos empregados no Conselho de Administração da
AMAZUL, nos termos da Lei nº 12.353/2010, em recondução, brasileiro, casado, Tecnólogo
em Gestão de Recursos Humanos, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX-X,
emitida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, inscrito no CPF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente na XXX, CEP: XXXXX-XXX; e g) LIVIA OLIVEIRA
SOBOTA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, em prorrogação de gestão, como
representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com base no
art. 150, da LSA. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o mesmo foi retirado de
pauta, em razão da AMAZUL não haver recebido, em tempo hábil para a eleição, a
indicação de representante do Ministério da Defesa de membro suplente para o Conselho
Fiscal. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, a União, com base no Ofício SEI Nº
50425/2025/MGI, de 16 de abril de 2025, ao qual teve anexa a Nota Técnica SEI nº
15656/2025/MGI, de mesma data (SEI 49961664), ambos da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST/MGI, e tendo em vista o disposto no art. 39, X,
do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, votou da seguinte forma: a) fixar em até R$
3.718.579,05 o montante global a ser pago aos administradores (presidente, diretores e
membros do Conselho de Administração), no período compreendido entre abril de 2025 e
março de 2026; b) fixar em até R$ 132.768,72 a remuneração total a ser paga ao Conselho
Fiscal, no período compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; c) fixar em até R$
209.465,28 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria, no período
compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; d) fixar os honorários mensais dos
membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em um décimo da
remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva (art. 1º da Lei nº 9.292,
de 12 de julho de 1996); e) concessão do plano de saúde ou de benefício de assistência
à saúde - BAS, com o mesmo valor ofertado aos empregados, de R$ 1.801,48, conforme
a autorização dada pela Portaria SEST/MGI nº 2.799, de 10 de abril de 2025; f) reajustar
a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria em 4,83%, resultando no valor de R$
4.363,86, mantendo a equivalência ao reajuste aprovado para os honorários dos
dirigentes; g) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST,
ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por
rubrica e por cargo, com manifestação conforme Planilha Remuneração (SEI 50082832),
anexa à Nota Técnica SEI nº 15656/2025/MGI, de 16 de abril, de 2025; h) é vedado o
pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os
membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de
representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; i)
compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de
Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; j) o pagamento da
remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e
condições constantes dos programas aprovados previamente pela SEST/MGI; k) mantém-se
a recomendação de aplicar reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de
programas de remuneração variável de exercícios anteriores nos casos em que,
considerando o lucro líquido recorrente do exercício de 2024, houver queda superior a
20% quando comparado aos anos que são utilizados como base na execução dos
programas, nos termos da legislação vigente; l) é vedado o repasse aos administradores de
quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da
empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva
data-base; m) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica; n) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal
federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior
do Trabalho); o) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; p) quanto ao auxílio-moradia, a SEST/MGI limita o benefício a 25% do subsídio do
cargo de CCE 1.18 em 1º de janeiro de 2025, conforme Medida Provisória nº 1.286, de 31
de dezembro de 2024, o que equivale a um valor máximo de R$ 6.138,32 mensais. Destaca
que o pagamento da rubrica está condicionado à observância das leis orçamentárias e à
implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração, que
preveja, no mínimo, os seguintes termos: i) o benefício seja deferido exclusivamente a
membro da Diretoria-Executiva que tenha se deslocado do seu local de residência ou de
seu domicílio para exercício do cargo; ii) o local de residência ou domicílio, quando de sua
nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana do local de exercício do
cargo; iii) o membro da Diretoria-Executiva, cônjuge ou companheiro(a) não seja
proprietário de imóvel residencial na mesma região metropolitana do local de exercício do
cargo; iv) o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo
efetivo; v) o benefício não deverá ser pago caso o cônjuge ou companheiro(a) ou outra
pessoa que resida com o membro da Diretoria-Executiva ocupe imóvel funcional, receba
auxílio-moradia ou qualquer outra verba de idêntica natureza de órgão ou entidade da
Administração Direta, ou Indireta ou dos Poderes Legislativo, ou Judiciário de qualquer dos
entes federativos; e vi) o benefício terá natureza indenizatória, na modalidade de
reembolso, no valor comprovadamente gasto no mês anterior com aluguel ou
hospedagem, até o limite aprovado.; q) o pagamento da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no
artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e na Resolução CGPAR nº
37 de 4 de agosto de 2022; e r) delegar a competência ao Conselho de Administração para
efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria
Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de
Administração. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada
e assinada por mim e pela representante da União para os fins determinados em lei. São
Paulo, vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e cinco.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária
ATA Nº 33 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez
horas e trinta minutos, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente a União, acionista detentora da
totalidade das ações, por meio de sua representante legal, MARISA ALBURQUERQUE MENDES,
Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no DOU em 6 de maio de 2024. A
reunião contou com as presenças do Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-
Presidente da AMAZUL; do Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e
Finanças; e do Senhor RAFAEL PEREZ MARCOS, representante do Conselho Fiscal. Para fins de
atendimento aos requisitos formais, a representante da União assinou o Livro de Presença de
Acionistas e assumiu a presidência da reunião o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO,
designado pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio da Portaria nº 66, de 16 de
abril de 2025, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da AMAZUL. Tendo sido eu, VIVIANE
CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente
apresentou a Ordem do Dia, composta dos seguintes itens: 1 - Aprovação da proposta de
aumento do capital social da Empresa; e 2 - Aprovação da proposta de alteração no Estatuto
Social. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a União, com base nos pareceres da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e
das Nota Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST,
todos objeto do Processo SEI nº 10951.000161/2025-74, votou pela aprovação do aumento de
capital social da AMAZUL no valor de R$ 462.530,81 (quatrocentos e sessenta e dois mil
quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos), correspondente aos créditos de AFACs
recebidos da União em 2024, passando de R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões e oitocentos
e trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais) para R$ 28.296.961,81 (vinte e oito
milhões e duzentos e noventa e seis mil e novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um
centavos), integralmente sob a propriedade da União, dividido em 53.500 ações. Passando ao
segundo item da Ordem do Dia, a União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e das Nota Técnicas da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, todos objeto do
Processo SEI nº 10951.000161/2025-74, votou pela aprovação da alteração da redação: a) do
caput do art. 10 do Estatuto Social da AMAZUL, passando o Capital Subscrito e integralizado
para o valor de R$ 28.296.961,81 (vinte e oito milhões e duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), dividido em 53.500 (cinquenta e
três mil e quinhentas ações) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; e b) dos artigos
9º, 31, 39, 54, e 72, todos do Estatuto Social da AMAZUL, a fim de uniformizar a redação,
modificando a expressão "Companhia" por "Empresa, nos termos do quadro abaixo:
. .ESTATUTO SOCIAL - REDAÇÃO APROVADA
. .Art. 9º A AMAZUL poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto
social, orientadas pela União, de modo a contribuir para o interesse público que justificou a
sua criação.
§1º No exercício da prerrogativa de que trata o caput, a União somente poderá orientar a
Empresa a assumir obrigações ou responsabilidades
(...)
§2º Para fins de atendimento ao inciso II, a administração da Empresa deverá:
(...)
. .Art. 10. O Capital Social da AMAZUL é de R$ 28.296.961,81 (vinte e oito milhões e duzentos
e noventa e seis mil e novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), totalmente
subscrito e integralizado, dividido em 53.500 (cinquenta e três mil e quinhentas) ações
ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União.
. .Art. 31. Os Administradores e os Conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos
prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições. (...)
§5º Na defesa em processos judiciais e administrativos, se o beneficiário da defesa for
condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou
do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à Empresa todos os
custos e despesas decorrentes da defesa feita pela Empresa, além de eventuais prejuízos
causados
. .Art. 39. Compete ao Conselho de Administração:
(...)
XVII - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da Empresa, em conformidade com o
disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
. .Art. 54. O Conselho Fiscal se reunirá, com a presença da maioria dos seus membros,
ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente sempre que necessário.
(...)
§2º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência
mínima de cinco dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela Empresa
e acatadas pelo Colegiado.
. .Art. 72. A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente
ou por meio do Comitê de Auditoria. (...)
§5º À Auditoria Interna compete: (...)
III - verificar o cumprimento e a implementação pela Empresa das recomendações ou
determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e
do Conselho Fiscal;
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se
a presente ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por
mim e pela representante da União para os fins determinados em lei. São Paulo, vinte e cinco
de abril de dois mil e vinte e cinco.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária